LEI PROMULGADA Nº 705, de 12 de maio de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 72/61

DA. 711 de 17/5/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com artigo 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Videira, visando a instalação de energia elétrica, na localidade de São Valentim, Distrito de Arrôio Trinta, Município de Videira.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Convênio a que se refere o artigo primeiro: “Aos 27 dias do mês de dezembro de 1960, na Comissão de Energia Elétrica, presentes o Sr. JOSÉ CORRÊA HÜLSE e o Sr. Luiz Leoni Prefeito Municipal, acordaram em firmar o presente convênio, visando a instalação de energia elétrica na localidade de São Valentim, no Distrito de Arrôio Trinta, Município de Videira, consoante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A Prefeitura Municipal de Videira, toma a seu cargo a instalação de luz elétrica na localidade de São Valentim, Distrito de Arrôio Trinta, Município de Videira, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações constantes do Código de Águas e Leis Complementares.

CLÁUSULA SEGUNDA: A Prefeitura submeterá a aprovação da CEE o ante-projeto das obras e uma vez aprovado, será cumprido fielmente.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura Municipal poderá contratar à firma idônea a execução da obras, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o artigo 544 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA - A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a execução do presente convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição da CEE correrá à conta da dotação de Cr$ 39.467.920,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil novecentos e vinte cruzeiros), consignado no Orçamento do Estado para 1961, da seguinte forma: Consignação 1-6-0-0 – Encargos Diversos – Programas e Trabalhos Específicos: 1-6-12-a) Melhoramentos e expansão dos Serviços Municipais de Energia Elétrica.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Uma vez aprovado, o presente convênio, pela Câmara Municipal, referendado pela Assembléia Legislativa do Estado, e registro no Tribunal de Contas do Estado, a dotação de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Videira, para ser movimentada conforme preceitua a Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA: Os recursos fornecidos pela CEE serão empregados para atendes exclusivamente aos serviços de instalação de Luz e Força na localidade de São Valentim, Distrito de Arrôio Trinta, Município de Videira.

CLÁUSULA QUINTA - A fiscalização dos trabalhos fica a cargo da CEE obrigando-se a Prefeitura Municipal de Videira a facilitar e prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.

CLÁUSULA SEXTA - A Prefeitura Municipal encaminhará ainda durante a vigência do presente convênio, toda a documentação referente às despesas efetuadas em decorrência do presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente convênio terá a duração de 1 (um) ano financeiro.

CLÁUSULA OITAVA - O presente convênio esta isento do pagamento do selo “ex-vi” do decreto lei nº 32.392, de 9/8/53 a que se refere o artigo 51 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo e, só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas do Estado.

E, para firmeza e validade do presente convênio lavrou-se este termo que, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e as testemunhas.

Florianópolis, 27 de dezembro de 1960.

a) José Corrêa Hülse – Presidente da CEE

a) Luiz Leoni – Prefeito Municipal de Videira

a) Nelson Faverzani

a) Agostinho Rossetto”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 12 de maio de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente