LEI PROMULGADA Nº 706, de 12 de maio de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 75/61

DA. 711 de 17/5/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com artigo 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente Termo de Convênio entre o Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Major Vieira, para a instalação de um conjunto gerador diesel - elétrico visando e estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina da Sotelca

Art. 2º É do seguinte teor o Termo de Convênio a que se refere o artigo 1º:

“Aos dezesseis dias do mês de Janeiro do ano de mil novecentos e sessenta e um, na sede da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, presentes o Sr. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da C.E.E. e o Sr. Pedro Alage Filho, Prefeito Municipal de Major Vieira, resolveram assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina Sotelca, consoante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: - O Governo do Estado de Santa Catarina propõe-se a instalar, através da Comissão de Energia Elétrica, no Município de Major Vieira, um conjunto Diesel – elétrico com a potência de 94 HP, com motor de marca Penta, gerador de Marca Titan, com 72 KWA e respectivos quadro de controle e comando, sendo todo o conjunto montado sob base metálica.

CLÁUSULA SEGUNDA - As despesas com o transporte e montagem do grupo diesel - elétrico correrão à conta da verba 1 – 6 – 12 da C.E.E.

CLÁUSULA TERCEIRA - Fica a cargo da Prefeitura de Major Vieira a construção do prédio da usina diesel – elétrica, de acordo com o projeto pela C.E.E..

CLÁUSULA QUARTA - Fica a cargo da Prefeitura de Major Vieira a construção da rede de distribuição, observando-se, sempre o projeto elaborado pela C.E.E..

CLÁUSULA QUINTA - A operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura.

CLÁUSULA SEXTA - Fica a Prefeitura de Major Vieira obrigada a observar as instruções fornecidas pela C.E.E., quanto à operação e manutenção do conjunto diesel – elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - A Prefeitura de Major Vieira obriga-se a remeter mensalmente à C.E.E. os dados estatísticos que digam respeito à operação e manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica do conjunto diesel – elétrico.

CLÁUSULA OITAVA - Sendo o conjunto diesel – elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de Major Vieira não incluirá no preço do quilowatt hora a amortização e depreciação do conjunto diesel – elétrico.

CLÁUSULA NONA - A C.E.E. fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel – elétrico.

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio, independente de interpelação judicial ou extra – judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A duração do presente convênio será de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita por escrito e, em se tratando do pleito judicial, fica estipulado que o foro será o da Capital de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dentro de vinte dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa, a aprovação pela Câmara de Vereadores e posterior no Tribunal de Contas do Estado, a C.E.E. promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel – elétrico no Município de Major Vieira, enquanto que a municipalidade dará início à construção do prédio previsto na cláusula terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente convênio esta isento do pagamento de selo “ex-vi” do artigo 51 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo a que se refere o decreto nº 32.392, de 9/8/53 e entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não se responsabilizando a C.E.E. por indenização alguma se aquele instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do presente convênio, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas testemunhas e pelas partes acordantes”.

Florianópolis, 16 de janeiro de 1961.

Assinado: José Corrêa Hülse

Pedro Alage Filho

Nelson Faversani”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 12 de maio de 1961.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente