LEI PROMULGADA Nº 707, de 12 de maio de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 76/61

DA. 711 de 17/5/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com artigo 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Urubicí, visando a construção de uma pequena usina hidráulica que fornecerá energia à Sede de Urubicí.

Art. 2º É do seguinte teor o Termo de Convênio a que se refere o art. 1º: “Aos treze dias do mês de janeiro de mil novecentos e sessenta e um, presentes, na Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, o Sr. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da C.E.E. e o Sr. Edmundo Ribeiro Rodrigues, Prefeito Municipal de Urubicí, resolveram assinar o presente termo de convênio, visando a construção de uma pequena usina hidráulica que fornecerá energia à sede da referida Prefeitura, observando as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Prefeitura Municipal de Urubicí toma a seu cargo a construção da referida usina hidráulica, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas no Código de Águas e leis complementares.

CLÁUSULA SEGUNDA – A referida Prefeitura submeterá à aprovação da C.E.E. o ante-projeto das obras referidas na cláusula primeira, comprometendo-se, uma vez aprovadas, a executá-las fielmente, bem assim as modificações que lhe forem introduzidas.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura poderá entregar à empresa idônea, mediante licitação da Comissão de Energia Elétrica, a execução dos serviços a que se refere a cláusula primeira, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Comissão de Energia Elétrica contribuirá com a importância de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), para a execução do presente convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição da C.E.E. correrá à conta da dotação de Cr$ 39.467.920,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte cruzeiros) consignação pelo Orçamento do Estado para 1961, da seguinte forma: Consignação 1.6.00 Encargos Diversos – Verba 1.6.12: Programas e Trabalhos específicos, cuja importância foi escriturada na conta da C.E.E. para ser obrigatoriamente depositada em Banco com agência no Município.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Uma vez aprovado este convênio pela Câmara Municipal de Vereadores, pela Assembléia Legislativa do Estado e registrado no Tribunal de Contas, a dotação de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Urubicí para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUARTA – Os recursos fornecidos pela C.E.E., serão empregados para atender exclusivamente a construção da pequena usina hidráulica.

CLÁUSULA QUINTA – A fiscalização do trabalho ficará a cargo da C.E.E., obrigando-se a Prefeitura Municipal de Urubicí a facilitar e prestar todos os esclarecimentos e informações de que aquela necessitar.

CLÁUSULA SEXTA – A Prefeitura Municipal encaminhará, ainda durante a vigência deste convênio à C.E.E., toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – A duração do presente convênio será de um ano financeiro.

CLÁUSULA OITAVA – O Presente convênio esta isento de selo “ex-vi” do artigo 51, da Consolidação do Imposto Único do selo, a que se refere o decreto 32.392 de 9/8/53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a C.E.E., por indenização alguma, se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o, presente termo, que depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas.

Florianópolis, 13 de janeiro de 1961

(a) José Corrêa Hülse – Presidente da C.E.E.

(a) Edmundo Ribeiro Rodrigues – Prefeito Municipal

(a) Nelson Faverzani”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 12 de maio de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente