LEI PROMULGADA Nº 710, de 17 de maio de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 32/61

DA. 712 de 19/5/61

Revogada pela Lei nº 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede Pensão.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida à senhora Maria Ambrósia Lopes, viúva do ex. – soldado da Polícia Militar Acary Frutuoso Lopes, morto no cumprimento do dever, a 5 de outubro do corrente ano, em Lajes, a pensão mensal de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

Parágrafo 1º A pensão de que trata este artigo deverá ser paga a contar da data do óbito do ex-praça.

Parágrafo 2º Cessará, automaticamente, o direito à percepção da pensão por mudança de estado civil da beneficiária.

Art. 2° A despesa decorrente desta lei correrá à conta da verba própria do orçamento vigente, que será suplementada, quando necessário por decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 17 de maio de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente