LEI PROMULGADA Nº 713, de 29 de maio de 1961

Procedência: Câmara Municipal Tangará

Natureza: PL 68/61

DA. 715 de 06/06/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa o Distrito de Irakitan.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com artigo 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a criação do distrito de Irakitan, no município de Tangará, com sede na atual povoação de Presidente Vargas.

Parágrafo único. O distrito de que trata a presente lei será formado por território desmembrado do distrito de Marari.

Art. 2° O referido distrito passará a ter as seguintes confrontações:

1º Com o município de Videira: Começa na foz do Lageado de Jango Cordeiro, no Rio Bonito, sobe por este até o Rio Tigre, segue por este acima até a sua alta cabeceira.

2º Com o município de Curitibanos: Começa na mais alta cabeceira do Rio Tigre, seguindo pelo divisor das águas entre os Rios do Peixe e Patos até a cabeceira do Lageado Canhada Funda.

3º Com o município de Campos Novos: Começa na nascente do Lageado Canhada Funda e segue pelo divisor das águas dos afluentes dos Rios do Peixe e Canoas até alcançar a nascente do Rio Caçador.

4º Com o distrito de Marari: Começa na nascente do Rio Caçador, segue por este abaixo até um ponto, confrontando-se com o divisor das águas que correm para o Arroio dos Izidros, Rio Caçador e Rio Bonito. Deste ponto por uma linha seca até encontrar o dito divisor, seguindo por este até a cabeceira do Lageado Jango Cordeiro, por este abaixo até sua foz no Rio Bonito.

Art. 3º A instalação do distrito, ora criado, proceder-se-á em data a ser designada pelo Sr. Governador do Estado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 29 de maio de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente