LEI PROMULGADA Nº 715, de 6 de junho de 1961

Procedência: Dep. Orlando Bértolli

Natureza: PL 33/61

DA. 717 de 15/6/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a pensão mensal de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) a Eugênia Paulina Carvalho.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 6 de junho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente