LEI PROMULGADA Nº 718, de 6 de junho de 1961

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 248/60

DA. 717 de 15/6/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Inclui no Plano Rodoviário do Estado a estrada municipal que liga a estrada estadual Joinville - São Francisco à Praia de Barra do Sul.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Rodoviário Estadual a estrada municipal que liga a praia de Barra do Sul à estrada estadual Joinville – São Francisco do Sul.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 6 de junho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente