LEI PROMULGADA Nº 723, de 09 de junho de 1961

Procedência: Dep. Fernando Viegas

Natureza: PL 43/61

DA: 718 de 21/06/61

Revogada pela Lei nÂș 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão especial à Lúcia Leite Seara de Oliveira.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal à Lúcia Leite Seara de Oliveira, viúva de ex-soldado músico da Polícia Militar, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

Art. 2° A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta do orçamento vigente, suplementada oportunamente, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 09 de junho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente