LEI PROMULGADA Nº 724 , de 09 de junho de 1961

Procedência: Dep. Walmor Oliveira

Natureza: PL 49/61

DA. 718 de 21/06/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a ampliação da linha de transmissão de energia elétrica.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar, através da Comissão de Energia Elétrica, a estender a rede de energia elétrica até Ribeirão Grande, passando por Morro Grande, Figueiras, Parabé e Ribeirão Pequeno, município de Laguna.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 09 de junho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente