LEI PROMULGADA Nº 728, de 24 de junho de 1961

Procedência: Câmara Municipal Piratuba

Natureza: PL 168/61

DA. 720 de 30/6/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova lei da Câmara Municipal de Piratuba, referente à transferência de sede distrital e altera divisas interdistritais.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31 comb. inc. X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei nº 323, de 02 de junho de 1961, da Câmara Municipal de Piratuba que, transferiu a sede do Distrito de Esteves Junior, para a localidade de Peritiba no mesmo Município.

Art. 2° As divisas do Distrito de Peritiba são as seguintes:

I) - DIVISAS INTERDISTRITAIS

a) - Com o Distrito de Uruguai – Oeste.

Começa na divisa com o município de Concórdia nos lotes números 201 e 180, na desembocadura do Lageado 37 Passos seguindo rumo a foz até o entroncamento com o Arrôio dos Porcos; seguindo o Arrôio dos Porcos até o encontro com o Arrôio dos Saltos subindo o Arrôio dos Saltos até encontrar o lote número 387, que divide o Sub-Distrito de Ipira.

b) - Com o Sub-Distrito de Ipira – Leste.

Pelo travessão geral e reto que parte do lote número 387, rumo Norte, até encontrar as águas do Lageado São Pedro entre os lotes números 52 e 117.

II) - LIMITES MUNICIPAIS

a) - Com o município de Concórdia – Norte.

Partindo do travessão entre os lotes números 52 e 117, nas águas do Lageado São Pedro, desce por este até a sua barra no Rancho Grande, por este abaixo até a barra do Lageado Mirim (Oeste); subindo pelo mesmo até sua nascente, daí pelo travessão rumo Sul, até o lote número 201, na foz do Lageado 37 Passos.

Art. 3º Ficam alteradas igualmente as confrontações do Distrito de Uruguai do Município de Piratuba que passarão a ser as seguintes:

I) - DIVISAS INTERDISTRITAIS

a) - Com o Distrito de Peritiba – Norte.

Começa na divisa com o Município de Concórdia nos lotes números 201 a 180, na desembocadura do Lageado 37 Passos seguindo rumo à foz até o entroncamento com Arrôio dos Porcos; seguindo o Arrôio dos Porcos até o encontro com o Arrôio dos Saltos, rumo leste; subindo o Arrôio dos Saltos, até encontrar o lote 387, que divide o Sub-Distrito de Ipira.

b) - Com o Sub-Distrito de Ipira:

Descendo do lote número 387, rumo sul, numa linha seca até o encontro com o Lageado Oliveira, no lote 384 acompanhando o Lageado Oliveira, rumo sul, até a sua desembocadura no Rio do Peixe; iniciando novamente no lote número 356, acompanha o Rio do Peixe até encontrar o Lageado Missioneiro.

c) – Com o Distrito de Piratuba:

Começa na foz do Lageado Oliveira, no Rio do Peixe; sobe este até a foz do Arrôio Missioneiro; por este acima até sua nascente; daí segue por uma linha seca até a cabeceira do Arrôio Bonito; desce por este último até desembocar no Rio Pelotas.

II) - LIMITES MUNICIPAIS

Permanecem os mesmos estabelecidos pela Lei nº 247, de 30 de dezembro de 1948, que criou o Município de Piratuba, desmembrado dos Municípios de Campos Novos e Concórdia.

Art. 4º A nova sede do Distrito de Perituba será instalada em dia fixa pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 24 de junho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente