LEI PROMULGADA Nº 729, de 15 de julho de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 183/61

DA. 724 de 7/8/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para a instalação da Escola Agrícola “Vidal Ramos”, no município de Canoinhas no referido Estado.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina para a instalação da Escola Agrícola “Vidal Ramos”, no município de Canoinhas no referido Estado, na forma do parágrafo 3º do art. 18 da Constituição Federal.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de acordo a que se refere o artigo 1º: “Aos 2 dias do mês de junho de 1960, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo Ministro, Senhor Doutor Fernando Nóbrega, por parte do Governo da União e o Senhor Luiz de Souza, devidamente autorizado a representar o Governo do Estado de Santa Catarina, conforme credencial que exibiu, deliberaram assinar o presente acordo, tendo em vista os artigos 2º e 4º do Decreto Federal nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947 e as disposições do Decreto Lei nº 9.613 de 20 de agosto de 1946.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Governo da União com a colaboração do Governo do Estado de Santa Catarina, instalará no município de Canoinhas, uma escola agrícola que se denominará “Escola Agrícola Vidal Ramos”.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Governo do Estado de Santa Catarina se compromete a fazer a doação de uma área mínima de 200 hectares de terras férteis com boas aguadas, em zona salubre, próxima da sede do município, servida por fáceis vias de comunicação via férrea a critério do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA TERCEIRA - O Ministério da Agricultura, por intermédio da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, instalará a Escola, de acordo com as normas federais, obrigando-se:

a) zelar pelos bens que forem entregues durante a vigência do presente acordo;

b) promover as instalações que se tornarem necessárias para a maior eficiência do ensino.

CLÁUSULA QUARTA - O Governo da União obriga-se, uma vez instalada a Escola, a mantê-la em perfeito funcionamento, cabendo a execução do presente acordo à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário que será obrigada a conservar os cursos previstos na Lei Orgânica do Ensino Agrícola, conforme os recursos disponíveis.

CLÁUSULA QUINTA - A direção da Escola será entregue a um profissional diplomado em Agronomia ou Veterinária.

CLÁUSULA SEXTA - Anualmente será organizado um plano de aplicação para ser executado no exercício, devendo ser aprovado pelo Ministério da Agricultura. Qualquer alteração no plano aprovado dependerá de autorização do Ministro.

CLÁUSULA SÉTIMA - Para execução desse acordo contribuirão, anualmente, o Governo da União com a importância de Cr$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), e o Estado com a de Cr$ 1.175.000,00 (hum milhão cento e setenta e cinco mil cruzeiros), que serão depositados na agência do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis, a disposição do executor do acordo e diretor da Escola, que as movimentará.

CLÁUSULA OITAVA - No corrente ano, a cota da União, na importância de Cr$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), correrá à conta de 19.01 – Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, Despesas de Capital, Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, Sub-Consignação 3.1.17 – Acordos – 1. Acordos para instalação e manutenção de Escolas destinadas de Ensino Agrícola, 3) Escolas Agrícolas, 24 (Santa Catarina, 2) Vidal Ramos Canoinhas, Art. 4º - Poder Executivo, Sub-Anexo 4-12- Ministério da Agricultura, Lei nº 3.682 de 7 de dezembro de 1959, devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, afim de ser distribuído à Delegacia Fiscal, do Tesouro Nacional, no Estado de Santa Catarina e nos anos vindouros por conta dos créditos que forem votados para tal fim.

CLÁUSULA NONA - Respeitada a proporção fixada na cláusula o valor das cotas e estadual poderá ser alterado cada ano, mediante prévio entendimento entre as partes acordantes e de conformidade com as respectivas disponibilidades orçamentárias, ficando neste caso obrigatório o termo acorditivo sujeito a registro pelo colendo Tribunal de Contas.

CLÁUSULA DÉCIMA - Os saldos da conta corrente verificados nos encerramentos do exercício, reverterão em partes às respectivas contribuições para os cofres da União e do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente acordo será rescindido no caso de inobservância de qualquer de suas cláusulas ou, se isso ocorrer, mediante assentimento das partes acordantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - No caso de rescisão ou término do presente acordo, os semoventes, máquinas agrícolas, materiais adquiridos a cota dos respectivos recursos, serão entregues ao Governo da União e do Estado de Santa Catarina, proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O executor do acordo e diretor da Escola, ficará obrigado a apresentar à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, até o dia 31 de janeiro de cada ano:

a) plano de trabalho a ser executado em cada ano;

b) relatório pormenorizado e documentado dos trabalhos executados durante o ano;

c) detalhada prestação de contas das despesas efetuadas que será de acordo com as normas federais obedecidas às instruções que sobre o assunto forem expedidas pela Divisão de Orçamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A duração do presente acordo será de cinco (5) exercícios financeiros inclusive o atual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente acordo só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado, não se responsabilizando o Governo da União, por indenização alguma no caso de ser negado o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O presente acordo esta isento do pagamento de selo, “ex-vi” do art. 51, da consolidação das Leis do Imposto de Selo, a que se refere o Decreto nº 33.392, de 9.3.53.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas: Pery Maciel, Clayde Borges Torres – e por mim Lígia Mello da Silva, com exercício na Secção de Execução da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração, que o datilografei. Rio de Janeiro, 2 de junho de 1960. Ass. Fernando Nóbrega – Luiz de Souza – Pery Maciel – Clayde Borge Torres – Lígia Mello da Silva.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 15 de julho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente