LEI PROMULGADA Nº 730, de 17 de julho de 1961

Procedência: Câmara Municipal Lajes

Natureza: PL 175/61

DA. 724 de 07/08/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a resolução da Câmara Municipal de Lages, de 2 de julho do corrente ano, o município de Anita Garibaldi, desmembrado do município de Lajes.

Parágrafo único. A sede do município de ANITA GARIBALDI, será a vila do distrito do mesmo nome, que passará à categoria de cidade.

Art. 2° O município criado por esta lei terá as seguintes divisas:

a) com o município de Campos Novos, começa na confluência dos rios Canoas e Pelotas, onde passam a formar o rio Uruguai, sobe pelo Canoas até a barra do Lajeado do Tigre;

b) Com o município de Lajes, começa na barra do Lajeado do Tigre, no rio Canoas, sob por aquele até a sua nascente; daí por linha seca até a estrada estadual, nas cabeceiras do Lajeado Piurras; por este até sua foz no rio dos Portões ; por este até o Lajeado de Dona Sinhá em todo o seu curso; daí por uma linha seca até a nascente do Lajeado Nicolau; e por este abaixo em todo o seu curso até a confluência com o rio Pelotas;

c) com o Estado do Rio Grande do Sul, começa na confluência do Lajeado Nicolau, com o rio Pelotas Lajeado Nicolau, com o rio Pelotas e por este abaixo até a confluência do rio Canoas.

Art. 3º O município criado por esta Lei continuará integrando a comarca de Lajes.

Art. 4º O novo município é responsável pela cota parte da dívida do município originário, de acordo com o art. 7º, parágrafo único, da Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 17 de julho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente