LEI PROMULGADA Nº 731, de 17 de julho de 1961

Procedência: Câmara Municipal Lajes

Natureza: PL 176/61

DA. 724 de 7/8/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Campo Belo do Sul.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a resolução da Câmara Municipal de Lages de 2 de julho do corrente ano, o município de Campo Belo do Sul, desmembrado do município de Lages.

Parágrafo único. A sede do município de Campo Belo do Sul será a vila do distrito do mesmo nome, e que passará à categoria de cidade.

Art. 2° O município criado por esta lei terá as seguintes divisas:

a) com o município de Campos Novos, começa na Barra do Lajeado do Tigre, no rio Canoas, e segue por esta acima até a Barra do rio Caveiras;

b) com o município de Lages, começa na Barra do rio Caveiras, vai por este acima até a barra do rio Portão, por este acima até a Barra do Lajeado do Ratão, seguindo em todo o seu curso desde a sua nascente; daí em linha seca até a nascente do Lajeado da Divisa, por ele descendo até a sua foz, no rio Vacas Gordas, por este seguindo abaixo até a sua desembocadura, no rio Pelotas;

c) com o Estado do Rio Grande do Sul , começa na desembocadura do rio Vacas Gordas, no Rio Pelotas, seguindo por este até a Barra do Lajeado Nicolau;

d) com o município de Anita Garibaldi, começa na desembocadura do Lajeado Nicolau, no Rio Pelotas, sobe por aquele até sua nascente, daí seguindo por linha seca até sua foz, no rio Portões, seguindo por este até a foz do Lajeado Piurras, por onde sobe até o pontilhão da estrada estadual, daí por uma linha seca até a nascente do Lajeado do Tigre, por este abaixo até o rio Canoas.

Art. 3º O município criado por esta Lei continuará integrando a comarca de Lages.

Art. 4º O novo município é responsável pela quota parte da divida do município originário, de acordo com o art. 7º, parágrafo único, da Lei Orgânica dos Municípios de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 17 de julho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente