LEI PROMULGADA Nº 732, de 20 de julho de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: 190/61

DA. 724 de 07/08/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Luiz Alves e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, visando a operação do sistema de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o artigo 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Luiz Alves e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, visando a operação do sistema de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no município.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio a que se refere o artigo 1º: “Aos 14 dias do mês de janeiro de 1961, presentes na Comissão de Energia Elétrica, o senhor doutor José Corrêa Hülse, Presidente da C. E . E. e o senhor Guilherme Schnwke, Prefeito Municipal de Luiz Alves acordaram em assinar um termo de convênio, visando a operação do sistema de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, consoante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Prefeitura Municipal de Luiz Alves se obriga por este a produzir, transmitir e distribuir energia elétrica, utilizando a usina hidroelétrica piloto de Luiz Alves, com a capacidade de 270 HP, construída no município de Luiz Alves, com o aproveitamento da descarga do rio Luiz Alves.

CLÁUSULA SEGUNDA – Fica fazendo parte integrante do presente termo de convênio, os projetos das instalações de produção, transmissão e distribuição.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Prefeitura Municipal de Luiz Alves, providenciará os atos necessários ao perfeito desempenho das obrigações ora contraídas junto aos órgãos competentes.

CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes com a manutenção do sistema, ficam a cargo da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, podendo o Governo do Estado, através de seus órgãos competentes, prestar ajuda e assistência técnica, sempre que for solicitado.

CLÁUSULA QUINTA – A Comissão de Energia Elétrica, através de seus órgãos técnicos fiscalizará a perfeita manutenção do sistema, compreendido no presente convênio.

CLÁUSULA SEXTA – Este convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendendo a conveniência de ambas as partes, mediante um aviso prévio de 180 dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – A falta de cumprimento de uma das cláusulas convencionadas, implicará na rescisão do presente termo.

CLÁUSULA OITAVA – Para as questões decorrentes deste convênio, fica eleito o foro de Florianópolis.

CLÁUSULA NONA – O presente convênio esta isento do selo federal “ex-vi” do disposto no art. 15, inciso 5º da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA – O convênio será submetido à aprovação dos órgãos competentes do Estado e do Município.

Por assim acordarem, e acharem certo assinam as partes acordantes e testemunhas. Florianópolis, 14 de janeiro de 1961.

ass. José Corrêa Hülse Presidente C.E.E.

Guilherme Schnwke Prefeito Municipal

Nelson Faverzani

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de julho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente