LEI PROMULGADA Nº 733, de 20 de julho de 1961

Procedência: Câm. Mun. São Miguel D’Oeste

Natureza: PL 476/60

DA. 724 de 07/08/61

Ver Lei: 2.904/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Guaraciaba.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o município de Guaraciaba, desmembrado de São Miguel d’ Oeste, com sede na localidade do mesmo nome, de acordo com a Resolução n. 2/60, de 04 de agosto de 1960, aprovada pela Câmara Municipal de São Miguel d’ Oeste.

Art. 2° O município criado por esta lei terá os seguintes limites:

a) com a República Argentina: começa na barra de arroio São Vicente e termina na barra do Rio Maria Preta, com o rio Peperi Guassú;

b) com o município de São José do Cedro: começa na barra do Rio Maria Preta com o rio Peperi-Guassú, daí em linha seca e reta a foz do lajeado Ferreira, no rio das Flores; sobe pelo primeiro até sua nascente, daí em linha reta até o ponto de encontro do travessão, divisa atual entre os colonizadores Cedro Terras Ltda. Pinho e Terras Ltda., com o divisor dos rios Peperi-Guassú e das Antas; segue pelo dito travessão até o rio das Antas; sobe por este seu ponto de formação, na confluência do Lajeado Grande e Rio Capetinga.

c) com o município de Dionísio Cerqueira: começa na confluência do Lajeado Grande com o Rio Capetinga, segue por este até a foz do Lajeado Aracá;

d) com o município de Campo Erê: começa na foz do Lajeado Acará com o Rio Capetinga; sobe pelo primeiro até encontrar o primeiro afluente pelo lado esquerdo; sobe por este até sua nascente e daí por uma linha reta até encontrar a cabeceira do Lajeado Monjolo; desce por este até o Rio Sargento, descendo por este até encontrar o marco divisório dos blocos nºs. 8 e 9;

e) com o município de São Miguel d’ Oeste: começa na barra do Arroio São Vicente com o Rio Peperi-Guassú; sobe pelo primeiro até a confluência do lajeado Farrapo; sobe por este até encontrar seu primeiro afluente no lado direito seguindo por este até a linha divisória dos blocos 15 e 39; daí segue pela linha divisória dos blocos 15 e 8, lotes 7-B, 7-D de um lado e lotes 15, 14, 9, 7, 8 de outro; na direção NE segue pela divisa dos lotes 7-B e 7-D de um lado e lotes 15, 14, 9, 7, 8, de outro; na direção NE segue pela divisa dos lotes 7-D, 7-C de um lado e lotes 19, 18, 17, 16 de outro; daí segue pelas divisas dos lotes 16, 58, 59, 68 com os lotes 81, 82, 83, 8, até o marco comum dos lotes 84 e 85, bloco nº 2 e perímetro nº 4. Daí segue contornando o referido, pelas divisas com os blocos nº s. 2, 3, 4, 32, 31, 30-A, lotes 133, 132, 131, 126, 29, até encontrar o arroio Liso; sobe por este até o marco divisório dos lotes 95, 106 e 107, subindo daí por uma sanga sem nome até o marco comum aos lotes 97, 98, 103 e 104; segue pela divisa dos lotes nºs. 97 e 91 de um lado e 98 e 90 de outro, até o lajeado Direito, subindo por este até o marco comum dos lotes nºs. 174 e 116. Daí segue pela divisa dos lotes 67, 66, 65, 64, 63, com o lote 116; continua pela divisa dos lotes 63 e 91 com o lote 31; segue pela divisa do lote 90 com os lotes 91, 61, 60, 59, 58; daí toma a direção SE pela divisa dos lotes 44, 43, com os lotes 90, 89, 88, 87, 85, atingindo o lajeado Jatahi; desce por este até o arroio Barra Bonita, pelo qual segue até Barra da Sanga Araponga; sobe por essa Sanga até encontrar o marco divisório dos lotes 234, 237, segue em direção e pela divisa dos lotes 237, 240, com os lotes 225 e 224, até o Rio das Antas. Desce por este rio até encontrar, na margem esquerda, o marco divisório de 2 lotes, ambos de mesmo número 1 (um), fronteiros ao lote nº 217, daquele marco, em linha reta, na direção NE, por um travessão atinge a Sanga das Saudades, no marco divisório dos lotes 274 e 199, desce pela referida Sanga até o ponto divisório dos lotes, 195 e 196; daí em direção E, segue pela divisa dos lotes 175 a 182, de um lado e 174, 170, 169, 168, 167, 166, 165, 164, de outro; segue pela divisa do lote nº 182, com o bloco nº 19, até o marco divisório dos blocos nºs. 19 e 20; segue pela divisa dos blocos 19 e 20, até a divisa com o lote nº 54; sobe pela divisa dos blocos nºs. 20, 21, 22, 23, com os lotes nºs. 54, 55, 56, 57, 74; segue em direção E, pela divisa dos lotes 75 a 82, com os lotes 74 a 66; sobe até encontrar o marco divisório dos blocos nºs. 8 e 9, seguindo pela divisa desses blocos até o Rio Sargento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de julho de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente