LEI PROMULGADA Nº 734, de 1º de Agosto de 1961

Procedência: Dep. Dib Cherem

Natureza: PL 441/60

DA. 724 de 7/8/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Inclui estrada municipal no plano Rodoviário do Estado.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Rodoviário do Estado a Estrada Municipal que vai da sede do município de Seara, passando Rio Irani, na divisa entre os municípios de Seara e Xanxerê, até sede de Xanxerê.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 1º de agosto de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente