LEI PROMULGADA Nº 737, de 1º de agosto de 1961

Procedência: Dep. Agostino Mignoni

Natureza: PL 99/61

DA. 724 de 07/08/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para a realização de VI Congresso Estadual de Estudantes Secundários, a efetuar-se em junho próximo vindouro, na cidade de Joaçaba.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta da verba 1-6-13, da Secretária de Educação e Cultura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 1º de agosto de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente