LEI PROMULGADA Nº 739, de 07 de agosto de 1961

Procedência: Dep. Elvert Oliveira

Natureza: PL 46/61

DA. 726 de 04/09/61

Revogada pela Lei nÂș 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais à viúva de Eleutério Francisco Lemes, ex-fiscal de estradas do Departamento de Estradas de Rodagem.

Art. 2° Por falecimento ou mudança de Estado civil da beneficiária, reverterá a pensão em favor dos filhos menores do extinto casal, enquanto perdurar a menoridade deles e das filhas solteiras, até que contraiam núpcias.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da verba orçamentária destinada aos pensionistas do Estado.

Art. 4º A pensão a que se refere a presente Lei será outorgada à viúva Leonor Picoli Lemes a partir de janeiro do ano de 1959, data do falecimento do seu marido.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 07 de agosto de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente