LEI PROMULGADA Nº 743, de 14 de agosto de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 224/61

DA. 726 de 04/09/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina para instalação da Escola Agrícola “Caetano Costa”, no município de Lajes, no referido Estado na forma do § 3º do Art. 18 da Constituição do Estado.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art.22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina para instalação da Escola Agrícola “Caetano Costa”, no município de Lajes, no referido Estado, na forma do § 3º do Art.18 da Constituição Federal.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Acordo a que se refere o artigo 1º: “Aos 2 dias do mês de junho de 1960, presentes na Secretária de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo Ministro, Senhor Doutor Fernando Nóbrega, por parte do Governo da União e o Senhor Luiz de Souza, devidamente autorizado a representar o Governo do Estado de Santa Catarina, conforme credencial que exibiu, deliberaram assinar o presente Acordo, tendo em vista os artigos 2º e 4º do Decreto Federal número 22.470, de 20 de janeiro de 1947, e a disposições do Decreto-Lei número 9.613, de 20 de agosto de 1946”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – o Governo da União com a colaboração do Governo do Estado de Santa Catarina, instalará no Município de Lages, a Escola Agrícola “Caetano Costa”.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Governo do Estado de Santa Catarina se compromete a fazer a doação de uma área mínima de 200 hectares de terras férteis, com boas aguadas, em zona salubre, próxima da sede do Município por fáceis vias de comunicação, de preferência via férrea, a critério do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Ministério da Agricultura, por intermédio da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário instalará a Escola, de acordo com as normas federais, obrigando-se:

a) zelar pelos bens que forem entregues durante a vigência do presente acordo;

b) promover as instalações que se tornarem necessárias para a maior eficiência do ensino.

CLÁUSULA QUARTA – O Governo da União obriga-se, uma vez instalada a Escola, a mante-la em perfeito funcionamento, cabendo a execução do presente acordo à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário que está obrigada a observar os cursos previstos na Lei Orgânica do Ensino Agrícola, conforme os recursos disponíveis.

CLÁUSULA QUINTA – A direção da Escola será entregue a um profissional diplomado em agronomia ou veterinária.

CLÁUSULA SEXTA – Anualmente será organizado um plano de aplicação para ser executado no exercício, devendo ser aprovado pelo Ministro da Agricultura. Qualquer alteração no plano aprovado dependerá de autorização do Ministro.

CLÁUSULA SÉTIMA – Para execução deste acordo contribuirão anualmente , o Governo da União com a importância de Cr$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) e o Estado com a de Cr$ 1.175.000,00 (hum milhão cento e setenta e cinco mil cruzeiros) que serão depositados na Agência do Banco do Brasil S. A., em Florianópolis, à disposição do Executor do acordo e Diretor da Escola, que as movimentará.

CLÁUSULA OITAVA – No corrente ano a quota da União, na importância de Cr$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) correrá por conta de 19.01 Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário. Despesas de Capital, Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, Sub-consignação 3.1.17 – Acordos 1. Acordos para instalação e manutenção de escolas destinadas ao ensino agrícola. 3) Escolas Agrícolas, 24) Santa Catarina, 3) Caetano Costa, Lajes, art. 4º, anexo 4, Poder Executivo, sub anexo 4-12 – Ministério da Agricultura, da Lei nº 3.682 , de 07 de dezembro de 1959, devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário a fim de ser distribuído à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina e nos anos vindouros por conta dos créditos que forem votados para tal fim.

CLÁUSULA NONA – Respeitada a proporção fixada na cláusula sétima, o valor das quotas federal e estadual poderá ser alterado cada ano mediante prévio entendimento entre as partes acordantes e de conformidade com as respectivas disponibilidades orçamentárias, ficando neste caso obrigatório o termo aditivo sujeito a registro pelo Colendo Tribunal de Contas.

CLÁUSULA DÉCIMA – Os saldos da conta corrente verificados no encerramento do exercício reverterão em partes proporcionais às respectivas contribuições para os cofres da União e do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente acordo será rescindido no caso de inobservância de qualquer de suas cláusulas ou, se isso não ocorrer, mediante assentimento das partes acordantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – No caso de rescisão ou término do presente acordo, os semoventes, máquinas agrícolas, materiais adquiridos à conta dos respectivos recursos, serão entregues aos Governos da União e do Estado de Santa Catarina proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O executor de acordo ou Diretor da Escola ficará obrigado a apresentar à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, até o dia 31 de janeiro de ano:

a) plano de trabalho a ser executado em cada ano;

b) relatório pormenorizado e documentado dos trabalhos executados durante o ano;

c) detalhada prestação de contas das despesas efetuadas que será organizado de acordo com as normas federais obedecidas as instruções que sobre o assunto forem expedidas pela Divisão do Orçamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A duração do presente acordo será de cinco (5) exercícios financeiros, inclusive o atual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente acordo só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma no caso de ser negado o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O presente acordo esta isento do pagamento do selo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo a que se refere o Decreto nº 33.392, de 9-3-53. E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas: Pery Maciel, Clayde Borga Torres e por mim Ligia Melo da Silva, com exercício na Secção de Execução Orçamentária, da Divisão de Orçamento, do Departamento de Administração, que o datilografei. Rio de Janeiro, dois de junho de 1960. (aa) Fernando Nóbrega – Luiz de Souza – Pery Maciel – Clayde Borga Torres – Ligia Melo da Silva.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 14 de agosto de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente