LEI PROMULGADA Nº 744, de 17 de agosto de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 252/61

DA. 725 de 21/08/61

Ver Lei: 8.245/91

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Convênio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, que institui o Conselho de Desenvolvimento do Extremo Sul (Codesul) cria o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Art. 2º É do seguinte teor o termo de convênio a que se refere o artigo anterior:

 

I O CONVÊNIO

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ,

reconhecendo a necessidade da instituição de órgãos de planejamento e investimentos para o desenvolvimento regional, acordam e firmam o presente Convênio, que cria o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (CODESUL) e o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), o qual se regerá pelas seguintes disposições:

1.Os Governantes dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e do Paraná, em reunião realizada na cidade de Curitiba, em consonância com as sugestões levadas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, na Conferência de Florianópolis, e honrado compromisso assumido com Sua Excelência, na capital Catarinense, firmam o Convênio de criação do Conselho de Desenvolvimento do Extremo Sul e do Banco.

Os governos dos três Estados, nesta oportunidade, definem os dois órgãos como instrumentos essenciais ao planejamento e à execução da política de desenvolvimento da região Meridional do Brasil, reafirmando o caráter imperativo, de alta urgência e inquestionável essencialidade dos referidos institutos.

2. O processo de desenvolvimento, levado a termo nos últimos anos, além de ter agravado os desequilíbrios regionais que caracterizam a economia brasileira, e dos quais se constituírem exemplos clássicos a Amazônia e o Nordeste, suscitou o aparecimento de novas áreas de desníveis, que se revelam, de forma sensível no Extremo Sul do Pais.

3. Esse processo não levou em consideração que o Brasil, mais do que um País, é um continente, uma Nação de dimensões continentais. Não levou em consideração que a economia brasileira não é um sistema de vasos comunicantes. Não atentou para o fato de que no País se superpõem vários estágios econômicos localizados em área que não se comunicam. Não considerou que, se somos uma federação política, ainda não constituímos uma federação econômica, no sentido unificado desta expressão. Tendo esquecido que somos uma federação de economias regionais dispares, não totalmente integradas, adotou para o País uma política econômica e financeira cujo pressuposto era justamente o contrário daquele que constituiu a realidade brasileira. Adotou, assim, uma política econômica-financeira unitária para um País economicamente heterogêneo.

4. Porque esqueceu que somos uma Nação composta de partes heterogêneas, na qual cada uma das partes (regiões) têm marcadas peculiaridades, que exigem tratamento diferenciado, o Governo Federal não considerou, no nível da planificação nacional, que determinadas medidas poderiam ter efeitos propulsores na área A; tornaram-se inócuas na área B; exercer efeitos inibitórios ou regressivos na área C, ou ainda produzirem lesões graves e de difícil restauração, na área D. Em conseqüência desta política uniforme, todas as suas decisões econômico-financeiras vieram agravar o processo das disparidades regionais.

5. A eliminação dos desequilíbrios regionais é a tarefa que desafia, hoje, os homens públicos do Brasil.

Nenhuma outra a sobreleva em importância, sob os aspectos econômicos, sociais ou políticos.

Economicamente, aquela eliminação implica, em última instância, na criação da economia brasileira com um sistema integrado. Socialmente, importa na elevação dos níveis da vida da esmagadora maioria da população brasileira, hoje atravessando uma fase de crescimento demográfico inquietantemente explosivo.

Do ponto de vista político, a correção das disparidades regionais, descreve um ciclo que vai da revitalização da norma federativa à garantia da intangibilidade da Unidade Nacional.

6. Já não se pode mais discutir a imperatividade da eliminação dos desequilíbrios regionais. Aceito esse pressuposto, cabe reconhecer que o Poder Público Federal sente-se, hoje, ante o imperativo de, ao rever sua política econômica-financeira, ajustá-la aos propósitos e objetivos de uma programação que, sendo simultaneamente regional e nacional, conduza à eliminação daqueles desníveis.

7. É, aliás, o que, com clarividência, preconiza o atual Governo da República. A essas diretrizes obedeceu a elaboração do Plano Qüinqüenal, cuja execução Sua Excelência o Senhor Presidente Jânio Quadros anuncia para breve. As linhas desse plano foram traçadas de molde a evitar que as programações regionais e programação nacional se fizessem desarticuladamente. O atual Governo da República consagra, assim, a regra da planificação convergente. Para tanto, inicialmente, faz-se mister que as programações se tornem indivisíveis, de maneira que a estratégia geral do desenvolvimento nacional seja fixada como ponto de inspiração e não só de intersecção da programação regional Vale dizer: - não basta que a última se correlacione com a primeira, antes é preciso que a primeira, além de fornecer as metas gerais, deva atuar como complemento da programação regional. Assim, é essencial que regiões e Estados estejam presentes no momento da fixação da estratégia geral. Também é assim indispensável que a União esteja presente no momento das decisões da esfera regional e do Poder Público Estadual.

8. Essa correlação conduz à maior racionalização dos esforços do desenvolvimento. Ela favorece o máximo de resultados, para um menor emprego de recursos, de que somos tão carentes. Além disso, ao mesmo tempo em que evita que o administrador estadual e as comunidades regionais assumam posições predatórias contra a União, evita que esta se revista de poderes crescentes no comando dos recursos nacionais, e, em conseqüência, passe a distribuí-los de forma lesiva ao espírito federativo.

9. A programação regional integrada na programação nacional e pressupondo a clara compreensão dos objetivos globais do desenvolvimento, tem ainda a vantagem de eliminar definitivamente do País a concepção tendente a só admitir a ação federal como prestação de socorros às comunidades regionais, em épocas de calamidade pública, ou ainda a ação federal como meramente assistencial, fato que deprime as comunidades regionais, por ela alcançadas .

10. Estabelecidas estas premissas, temos que, no caso brasileiro, a política das disparidades regionais conduz obrigatoriamente à adoção de uma política econômica-financeira diferenciada, política que se inspire no tratamento adequado de cada região.

Isto significa que a primeira providência há de ser no sentido do zoneamento geo-econômico do País, de forma a facilitar a execução da política de desenvolvimento, tanto no nível regional, quanto no nível nacional.

11. O zoneamento é também o meio melhor indicado para localização dos novos centros dinâmicos de que o País carece, tanto para eliminar os desníveis regionais quanto para promover o seu crescimento homogêneo, harmônico, equilibrado, desenvolvimento a menores custos sociais e com maiores benefícios humanos para as nossas populações.

A partir do conhecimento dos diversos estágios econômicos, sociais e tecnológicos que caracterizam cada região, é possível garantir o ritmo do crescimento e da expansão do País, ao aliar à sua programação a programação regional. Se é do interesse das regiões sub ou pré-desenvolvidas alcançarem altos graus de dinamismo econômico, este é também o interesse da região brasileira que hoje se apresenta com a mais desenvolvida. Trata-se tanto de obter simetria na paisagem econômica geral do País, quanto de criar condições de melhor mercado para os produtos industrializados, que encontrarão sempre uma barreira limitativa nas regiões prisioneiras dos níveis de sub consumo.

12. Um programa nacional flexível, que corra paralelo aos programas regionais, é também o único instrumento capaz de neutralizar a pré-localização dos grandes projetos em apenas uma área do território nacional, com prejuízo para as áreas e economia periféricas.

A criação dos centros dinâmicos múltiplos, dando a cada região uma economia diversificada e tanto quanto possível completa, é igualmente uma imposição da explosão demográfica a que está submetido o País.

13. O desenvolvimento econômico não é um fato espontâneo. Resulta de decisões. Já hoje os povos das regiões mais empobrecidas sabem que o sub-desenvolvimento não é uma imposição de fatores naturais ou não decorre de condições que não possam ser modificadas. Ele é acima de tudo expressão de circunstâncias históricas que, com tais, podem ser radicalmente alteradas, tudo dependendo apenas da vontade e da determinação humana. Também sabem os povos hoje que o desenvolvimento econômico e social deixou de ser função Mecânica dos fatos, valendo dizer que se tornou conseqüência e resultado de atitude consciente. Não sendo o desenvolvimento resultante apenas de fatores materiais, sendo essencialmente conseqüência de atitudes, decisões e da tenacidade humana, não se tem, convém frisar, porque definí-lo como um fato espontâneo. Ele é, antes de tudo, um fato provocado. Resulta da inconformidade com uma situação que se declara insatisfatória ou injusta. Em tudo e por tudo é conseqüência da intervenção humana na condução dos fatos sociais. Aos técnicos caberá, por certo, decidir do melhor meio de atingir o desenvolvimento, mas é aos homens que têm responsabilidade de direção na vida do Estado e aos homens de capacidade de empreendimento, que cabe primordialmente provocá-lo e pô-lo em andamento.

14. Os Governantes dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná reunidos na cidade de Curitiba, em concordância com teses levantadas na Conferência de Florianópolis, integral e entusiasticamente recebidas por Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, e conscientes de suas responsabilidades, perante as comunidades cujos destinos presidem, resolveram, por decisão unânime, enfrentar os problemas que vem comprometendo as possibilidades e desenvolvimento de seus Estados.

Na reunião de Florianópolis foi feito pelos governadores dos três Estados do Extremo Sul, perante o Senhor Presidente da República o diagnóstico da doença que aflige a região meridional.

Apesar de um tênue véu de progresso que envolve algumas sub-regiões dos Estados do Sul, a nossa região oferece à consideração dos analistas todas as características clássicas que compõe o contexto econômico e social das áreas em processo de desvitalização. Para remover esse processo de desvitalização é que os governos dos Extremo Sul conceberam a criação de um Conselho e de um Banco de Desenvolvimento.

15. O planejamento global na região é visto por nós de um duplo ângulo complementar: queremos que o planejamento nacional complete o planejamento nacional. Queremos igualmente que o planejamento nacional complete a planificação regional nos casos em que os investimentos, que os empreendimentos reclamem, sejam superiores à capacidade de financiamento da região e nos casos em que, apesar de localizadas no Extremo Sul, as iniciativas sejam de marcado interesse nacional.

16. Dada a natureza da economia da região, sobretudo no que se refere ao seu insuficiente parque industrial, prevemos que a ação do Banco deva se dirigir preferencialmente à assistência a pequena e a média empresa. Com isto não queremos, porém, de forma alguma que a região se conforme com sua exclusão da faixa geográfica da implantação das indústrias de escala e empresas de vanguarda.

Na posição atual de nossa economia, pequenas e médias empresas têm, ainda socialmente falando, uma tarefa a desempenhar. Mas desde logo, frisamos que consideramos condição essencial de superação do estágio em que nos encontramos, o avanço da região em direção à grande industrialização.

17. Se temos condições para melhorar nosso parque industrial, sobretudo aquela que elabora as matérias primas locais, e melhorar igualmente o setor industrial que guarda autonomia em relação ao setor agro-pastoril, também oferecemos condições adequadas à implantação da indústria de bens de produção.

Só com a consecução desta meta final conseguiremos eliminar as causas que provocam, na região, a evasão da nossa poupança.

Só também com a modificação, não apenas quantitativa mas também qualitativa, de nossa estrutura econômica, conseguiremos alterar realmente as relações de troca entre nossa região que hoje apresenta mais alto índice de desenvolvimento industrial.

Só a igualdade dos níveis de industrialização levará à remoção efetiva dos desequilíbrios que marcam, hoje, o nosso comércio inter-regional.

Enquanto isto, porém, não for possível, depende do Governo Federal a tarefa de, através dos mecanismos que melhor se recomendem, adotar uma política que signifique o “terraceamento” da economia da região, e que importe na criação de diques e comportas que impeçam o “vazamento” da riqueza regional.

18. A ênfase que damos aos problemas de assistência financeira à pequena e média indústria e à necessidade imperiosa de demandarmos no sentido da grande industrialização, não significa que releguemos o segundo plano os problemas relacionados com a produção agropastoril. Desejamos a modernização e revitalização das nossas atividades rurais, inclusive como condição de equilíbrio do nosso desenvolvimento: a expansão industrial deve corresponder a expansão da agricultura e da pecuária.

Nossa concepção de desenvolvimento nos impõe a execução prioritária dos projetos que tendam à valorização social do homem, através de uma política básica de educação, saúde e habitação. Entendemos que o desenvolvimento como um serviço prestado ao homem, serviço que tem na dignificação da criatura humana a sua justificativa final, acorde com as tradições cristãs de nossas populações.

19. Dadas as características da região, atribuímos ao Banco ao lado de sua função de órgão de fomento, o de instrumento propiciador do reequilibro do meio circulante em toda a área em que ele irá operar.

20. Nas considerações acima enunciadas, os Governantes dos Estados da Região Meridional Brasileira refletem problemas e aspiração de suas comunidades, sobre as quais não seria justo silenciar.

Ao registrá-las, manifestam, porém, sua confiança de que os novos organismos agora instituídos serão não só os mais adequados como também os mais potentes instrumentos dos quais os três Estados se servirão para remoção definitiva das causas e fatores que entorpecem e paralisam o seu progresso. Região dotada das condições mais favoráveis à implantação de uma civilização de alto nível material e social, pela riqueza de seu solo e sub-solo, seu gigantesco potencial hidro-elétrico, seus depósitos carboníferos, suas reservas minerais e o espírito pioneiro de sua gente, de comprovada vocação não só para o trabalho agro-pastoril como também para as iniciativas industriais.

Toda esta constelação de virtudes naturais e de qualidades humanas da terra e das populações do Brasil Meridional é uma garantia de que, se as riquezas adormecidas da região forem propiciadas condições de justa e necessária expansão, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul não só darão impulso ao seu ritmo de progresso e prosperidade, como ainda inestimável contribuição ao desenvolvimento do Brasil.

Na convicção desta verdade, aceita e proclama em diversas oportunidades pelo Presidente Jânio Quadros, é que firmamos o Convênio de Curitiba, o qual colocará em nossas mãos os mecanismos de que, como Governadores, carecemos para com maior eficiência impulsionar o crescimento econômico, cultural e social de nossa região.

(assinados:) Leonel de Moura Brizola – Celso Ramos – Ney Braga.

 

II DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO-SUL (CODESUL)

Art. 1º É instituído o Conselho de Desenvolvimento do Extremo-Sul (CODESUL).

Parágrafo único. Compreende-se por Extremo-Sul a região integrada pelos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento do Extremo-Sul compõe-se de 11 (onze) membros:

I – os Governantes dos Estados participantes;

II – três representantes da União, a serem designados pelo Presidente da República;

III – três representantes de designação respectiva de cada Estado, de escolha dos Governadores;

IV – o Diretor-Presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul;

V – um Secretário-Executivo.

§ 1º Os representantes dos Estados deverão estar investidos nas funções de chefia do órgão de planejamento estadual.

§ 2º O Secretário Executivo será escolhido pelo Presidente do Conselho, na forma e nas condições estabelecidas pelo Regime Interno.

Art. 3º Os Governadores suceder-se-ão, em rodízio, com mandato de um ano, na Presidência do Conselho.

Parágrafo único. O Conselho se reunirá, de preferência, na Capital do Estado, cujo Governador estiver no exercício da Presidência.

Art. 4º O Conselho terá dois Vice-Presidentes, de cujas funções serão titulares, os Governadores não exercentes da Presidência.

Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos do Presidente, este solicitará a um dos Vice-Presidentes que o substitua.

Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento tem por finalidade estudar a vida sócio-econômica da Região Extremo-Sul, programar e traçar o desenvolvimento regional, de maneira a entrosá-lo no ideal do progresso harmônico do País.

Art. 6º Ao Conselho de Desenvolvimento do Extremo-Sul compete, para cumprimento de suas finalidades:

I – efetuar o levantamento sócio-econômico da Região, estudar seus problemas, equacionar e propor soluções, visando, sob a égide da justiça e paz social, os superiores interesses do País e da Região;

II – formular diretrizes da política de desenvolvimento regional, em consonância com os planos nacionais e em coordenação com os organismos estaduais de planejamento;

III – zelar, sugerindo medidas adequadas, para que o intercâmbio econômico, inter-regional e com o exterior, venha a permitir a justa retenção e fixação na Região dos rendimentos do trabalho por parte das populações locais, com fator para o desenvolvimento regional.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Conselho:

a) traçar as diretrizes gerais das atividades do BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIIMENTO DO EXTREMO-SUL (BRDE);

b) escolher, dentre os membros da Diretoria do referido Banco, o respectivo Diretor-Presidente;

c) destituir os membros da Diretoria do mesmo Banco, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus componentes.

Art. 7º O Conselho terá uma Secretaria Executiva, sob a responsabilidade do Secretário-Executivo, a quem cabe organizar e dirigir os serviços técnicos e administrativos do Conselho, instituindo grupos de trabalho, comissões especiais e quaisquer outros órgãos técnicos, temporários ou permanentes.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva ficará localizada na Capital do Estado, cujo Governador estiver na Presidência.

Art.8º O Conselho fixará a forma pela qual se deverá processar o controle da execução dos planos e programas que estabelecer.

Art.9º Os Estados participantes deverão manter órgão de planejamento, atendida a conveniência local.

Art.10. O Conselho procurará orientar suas atividades em coordenação com o órgão federal de atribuições semelhantes e com quaisquer outros organismos promotores do desenvolvimento.

Parágrafo único. Sempre que julgar necessário o Conselho proporá à União medidas de interesse Regional.

Art.11. O Conselho poderá assumir encargos que lhe forem cometidos pelo Governo Federal, especialmente quanto à programação e ao controle dos investimentos e serviços da União nos Estados do Extremo-Sul.

Art.12. O serviço prestado ao Conselho, pelos seus membros, será considerado de natureza relevante.

Art.13. O Conselho organizará regimento interno, dispondo sobre seu funcionamento e execução de atribuições.

Art.14. O presente Regulamento só poderá ser modificado por via de convênio.

 

III DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO-SUL (BRDE)

Art. 1º Com a denominação de Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul (BRDE), fica instituída, pelos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, uma autarquia interestadual, objetivando o desenvolvimento da Região-Sul do Brasil.

Art. 2º O Banco terá autonomia administrativa e personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Porto Alegre e agências nas de Florianópolis e Curitiba, podendo manter outras dependências em qualquer parte da Região.

§ 1º Como serviço público interestadual, gozará de todas as vantagens e regalias respectivas, inclusive quanto a impostos, taxas, juros moratórios, impenhorabilidade de bens, foro e tratamento nos pleitos judiciais, afora outras prerrogativas que por lei lhe forem conferidas.

§ 2º Poderá, todavia, o Banco instituir ônus real convencional sobre seus bens e haveres para garantia de operações, desde que autorizado pela Junta de Administração.

Art. 3º O capital inicial do Banco, em sua fase de organização, será de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), do qual participarão os três Estados, em igual proporção.

Art. 4º O prazo de duração do Banco é indeterminado.

Art. 5º Constituem recursos do Banco.

a) o capital;

b) o resultado de suas operações;

c) transferência governamentais, empréstimos e os resultados de acordos e convênios;

d) depósito de entidades públicas e sociedade de economia mista;

e) outros meios que lhe forem atribuídos.

§ 1º Os Estados participantes contribuirão, anualmente, com importância equivalente a 1% de sua receita tributária, objetivando integrar os recursos do Banco. A entrega das contribuições será efetuada semanalmente através dos Bancos oficiais, conferida a estes, por ato dos respectivos Estados, a responsabilidade pelos recolhimentos.

§ 2º Os recursos do Banco serão aplicados de forma a atender o desenvolvimento harmônico da Região, assegurada, porém, a aplicação nos Estados de origem, dos previstos no parágrafo anterior.

Art. 6º O Banco operará através de:

a) financiamento de empreendimentos públicos e privados;

b) prestação de garantias;

c) investimentos diretos;

d) outras transações compatíveis com a natureza da Instituição.

Parágrafo único. As operações poderão ser realizadas pelo Banco em função de recursos próprios ou na condição de agente financeiro do Poder Público, de entidades autárquicas, sociedades de economia mista e de organizações públicas e particulares do País ou do exterior.

Art. 7º Para a realização de suas finalidades de órgão propulsor do desenvolvimento regional, o Banco financiará, preferencialmente:

a) investimentos de infra-estrutura de interesse regional;

b) projetos especiais agro-pecuários, de colonização e de reforma agrária;

c) a exploração de recursos minerais;

d) o desenvolvimento industrial, investimentos na pequena e média empresa, a expansão e reequipamento das indústrias existentes, a instalação de novas indústrias, notadamente as que utilizem a matéria prima local, e outras de caráter pioneiro;

e) construção e ampliação de armazéns, silos, matadouros e frigoríficos;

f) a construção e a ampliação de empresas para exploração de serviços de utilidade pública;

g) serviços de interesse regional.

§1º Poderá o Banco financiar os Estados membros para execução de obras e serviços públicos, inclusive de caráter educacional técnico para o desenvolvimento.

§2º Os financiamentos poderão ser efetuados em convênio com estabelecimento de crédito da Região e entidades cooperativas.

Art. 8º O Banco poderá, ainda, prestar assistência técnica direta, quando solicitado, especialmente para:

I – a formação e o aperfeiçoamento, mediante seminário e outras formas de treinamento, do pessoal especializado para o preparo e execução de planos e projetos de desenvolvimento;

II – elaboração e execução de projetos de melhoria da produtividade.

Parágrafo único. A fim de atingir esses objetivos, o Banco poderá celebrar acordos sobre assistência técnica com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas.

Art. 9º O Banco manterá suas disponibilidades em depósito nos estabelecimentos oficiais de crédito da Região, com o objetivo de aumentar-lhes a respectiva capacidade operacional.

Art.10. Os prazos de amortização e resgate das operações serão fixados de acordo com a natureza e finalidade dos empréstimos ou financiamentos, observada a rentabilidade do investimento.

Art.11. Salvo casos excepcionais, a cooperação financeira do Banco não deve exceder a 70% (setenta por cento) do custo do empreendimento.

Art. 12. São órgãos da administração do Banco:

I – a Junta de Administração;

II – a Diretoria.

Art. 13.A Junta de Administração será constituída de 11 (onze) membros:

a) o Diretor Presidente do Banco;

b) três representantes da União, a serem designados pelo Presidente da República;

c) dois representantes de cada Estado;

d) o Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Extremo-Sul.

§ 1º A Presidência da Junta será exercida pelo Diretor-Presidente do Banco.

§ 2º Os representantes dos Estados serão designados pelos respectivos Governadores, devendo um provir da iniciativa privada e outro do órgão de planejamento estadual.

Art.14. A Diretoria, com 5 (cinco) membros, terá a seguinte constituição:

a) um representante de cada Estado participante, de designação do respectivo Governador;

b) um de escolha comum, ou por maioria de indicação, dos Governadores dos três Estados;

c) um representante da União, a ser designado pelo Presidente da República.

§ 1º Dentre os membros da Diretoria, o Conselho de Desenvolvimento do Extremo-Sul escolherá o Diretor-Presidente do Banco.

§ 2º O Vice-Presidente será escolhido pela Diretoria, dentre seus membros, mediante indicação do Diretor Presidente.

§ 3º O mandato dos membros da Diretoria será de 4(quatro) anos, permitida a recondução.

§ 4º Os membros da Diretoria poderão ser destituídos, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos componentes do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO-SUL.

Art. 15. São atribuições da Junta de Administração:

a) organizar e modificar o Regimento Interno do Banco;

b) aprovar os regimentos que se fizerem necessários a quaisquer serviços do Banco;

c) traçar a orientação geral das atividades do Banco, em harmonia com os planos de desenvolvimento regional;

d) aprovar os orçamentos de investimentos e de custeio do Banco;

e) fixar e modificar as taxas de juros de depósitos e as aplicações, bem como comissões e outras remunerações, inclusive pela prestação de serviços;

f) deliberar sobre operações ou prestações de garantias que elevem, direta ou indiretamente, a responsabilidade de um mesmo cliente acima dos limites fixados no Regime Interno;

g) autorizar a alienação, mediante concorrência pública, de bens imóveis desnecessários ao uso do Banco;

h) autorizar renúncia de diretores, transações e compromissos arbitrais, podendo estabelecer normas e delegar poderes;

i) tomar conhecimento das operações do Banco;

j) examinar e julgar os balancetes mensais, bem como os balanços gerais e demonstração da conta lucros e perdas semestrais, decidindo sobre a criação de fundos e as verbas que lhes devam ser atribuídas;

k) examinar e julgar o relatório anual elaborado pela Diretoria;

l) deliberar sobre os assuntos que lhe sejam propostos pela Diretoria;

m) julgar os recursos das deliberações da Diretoria, quando amparados por dois votos;

n) distribuir os encargos entre os Diretores;

o) prover interinamente as vagas de Diretor cuja substituição não esteja expressamente prevista;

p) fixar os vencimentos do Diretor-Presidente, Vice-Presidente e demais Diretores;

q) conceder férias e licenças aos membros da Junta de Administração e aos Diretores;

r) dispor sobre quaisquer outros assuntos que digam respeito à administração e interesse do Banco.

Art.16 A Junta de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente.

§ 1º A Junta deliberará com o quorum mínimo de 6 (seis) votos.

§ 2º O Presidente da Junta terá ainda voto de qualidade.

§ 3º As deliberações da Junta deverão ser fundamentadas.

§ 4º As decisões da Junta serão registradas em ata lavrada no livro competente e assinada, na mesma sessão, pelos membros presentes.

Art.17. O Diretor-Presidente apresentará, mensalmente, à Junta de Administração, um relatório sintético das atividades do Banco.

Art. 18. A competência e atribuição da Diretoria e seus membros serão fixadas pelo Regimento Interno do Banco.

§ 1º Ao Diretor-Presidente competirá a representação ativa e passiva do Banco, em juízo ou fora dele.

§ 2º O Diretor-Presidente, nas reuniões da Diretoria, terá ainda voto de qualidade.

§ 3º Nos seus impedimentos, o Ditretor-Presidente, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente.

Art. 19. Para o desempenho de suas atividades, o Banco será estruturado em forma departamental, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 20. O pessoal do Banco fica sujeito ao regime da legislação do trabalho, sem prejuízo de outros direitos e vantagens que lhe possam ser outorgados pelo Regime Interno.

Art. 21. A Diretoria submeterá, anualmente, à aprovação da Junta de Administração a proposta de orçamento do plano de investimento e a de custeio do Banco.

§ 1º O ano financeiro coincidirá com o ano civil.

§ 2º O orçamento poderá ser modificado mediante proposta, devidamente justificada, encaminhada pela Diretoria à Junta de Administração.

Art. 22. O Banco procederá semestralmente a balanços gerais e apuração de resultados, publicando, anualmente, até 30 de abril, relatórios de suas atividades.

Art. 23. Os resultados serão levados a fundo de reserva e, semestralmente, incorporados ao capital do Banco, em parcelas iguais ao capital inicial.

Art. 24. Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias da instalação do Banco, deverá a Junta de Administração organizar o Regimento Interno do Banco, submetendo-o ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO-SUL.

Art. 25. O mandato dos Diretores, designados na forma da letra “a” do art. 14, se extinguirá 180 dias o término do período governamental do Estado que represente.

Art.26. O presente regulamento é aceito e aprovado pelos Estados participantes, só podendo ser modificado por via de convênio.

 

IV – OUTROS DISPOSITIVOS

III – Os Estados participantes obrigam-se a construir, anualmente, com importância equivalente a 1% de sua receita tributária, objetivando integrar os recursos do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO-SUL (BRDE). Essa contribuição se processará semanalmente, através e sob a responsabilidade do Banco oficial de cada Estado.

IV – Os Estados participantes considerarão, como de efetivo exercício, os serviços prestados ao Conselho de Desenvolvimento do Extremo-Sul e ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul (BRDE) por seus servidores.

 

V – O Conselho, e o Banco, objeto deste serão instalados dentro de 30 (trinta) dias após o referendum dos Poderes Legislativos Estaduais;

 

VI – O presente Convênio só poderá ser modificado por ato da mesma natureza.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente os Governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e do Paraná, no Palácio Iguaçú, em Curitiba, aos 15 dias do mês de junho de 1961.

(Assinados:) Leonel de Moura Brizola (Governador do Estado do Rio Grande do Sul)

Celso Ramos (Governador do Estado de Santa Catarina)

Ney Braga (Governador do Estado do Paraná)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 17 de agosto de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente da Assembléia Legislativa