LEI PROMULGADA Nº 746, de 29 de agosto de 1961

Procedência: Pedro Zimmermann

Natureza: PL 246/61

DA. 727 de 12/09/61

Alterada pela LP 772/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a resolução nº 1/61, da Câmara Municipal de Guaramirim, que cria o município de Adolfo Konder e da outras providências.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art.31da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada e homologada a Resolução nº 1/61, da Câmara Municipal de Guaramirim, que cria o município de Adolfo Konder.

LP 772/61 (Art. 1º) – (DA. 733 de 15/12/61)

“Os artigos 1º ... da Lei n. 746, de 29 de agosto de 1961, passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica aprovada e homologada a Resolução n. 1/61 da Câmara Municipal de Guaramirim, que cria o município de Massaranduba.”

Art. 2° O novo município de que trata esta Lei terá o nome de Adolfo Konder e sua sede será a atual vila de Massaranduba

LP 772/61 (Art. 1º) – (DA. 733 de 15/12/61)

“Os artigos ... 2º, da Lei n. 746, de 29 de agosto de 1961, passam a ter a seguinte redação:

O município de que trata esta lei terá o nome de Massaranduba e sua sede será a atual Vila de Massaranduba”.

Art. 3º Os limites do novo município serão os seguintes:

a) com o município de Jaraguá do Sul:

começa no ponto em que o divisor das águas dos rios Itoupava Rega e Humberto encontra o ponto mais alto da linha que liga as cabeceiras dos rios Aurora e Itoupava Rega; daí continua pelo divisor de águas entre os rios Jaraguá e Putanga, até o ponto mais alto que une a cabeceira do rio Figueira e do Jacu Açú;

b) com o município de Guaramirim:

começa no ponto mais alto da linha que liga as cabeceiras do rio Jacu Açú e Figueira, descendo até encontrar as terras de Roberto Persicke, continuando pelo travessão dessas terras e as de João Amaro e Jacob A e Guilherme H. Emmendeerfer até encontrar o ribeirão Jacaré, ficando as mencionadas terras incorporadas ao município de Guaramirim;

c) com o município de Luiz Alves:

começa no ponto mais alto do Morro dos Cachorros, segue em direção ao divisor de águas entre os ribeirões Paula Ramos e Bonito, continuando pelo divisor de águas entre aquele ribeirão e o Braço Seco e, depois pelo divisor pelos ribeirões Braço Serafim e Braço Seco até o seu ponto mais alto do morro Gildo Bompani, continuando pelo divisor de águas entre os Braço do Norte e Comprido, entre aquele o Braço Miguel, até encontrar o divisor de águas entre as bacias dos rios Itajaí e Itapocú;

d) com o município de Blumenau:

começa no ponto mais alto do Morro da Carolina, segue pelo divisor das águas dos rios Itoupava e Luiz Alves até a nascente do Terceiro Braço, afluente do Braço d’ Oeste, daí por uma linha seca alcança o fózq do ribeirão Treze de Maio, no Rio Massaranduba, segue por aquele acima até a sua nascente, continuando pelo divisor das águas entre os rios Itoupava Rega e Humberto, até encontrar o ponto mais alto da linha que liga as cabeceiras dos rios Aurora e Itoupava Rega.

e) com o município de Araquarí:

começa na foz do ribeirão Jacaré, subindo este até a sua nascente, no divisor de águas entre os rios Itapocú e Itajaí Açú, continua pelo referido divisor que passa pelo Morro do Itaperiú, até a nascente do Rio Bracinho, desce este até sua fóz no ribeirão Jacaré Velho, por este abaixo até sua barra no Rio do Texto.

Art. 4º Até ulterior disposição da Organização Judiciária do Estado, ficará o novo município pertencendo à comarca de Jaraguá do Sul.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 29 de agosto de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente