LEI PROMULGADA Nº 747, de 29 de agosto de 1961

Procedência: Câmara Municipal Lages

Natureza: PL 260/61

DA. 727 de 12/09/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova ato Municipal.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução n. 83/59, da Câmara Municipal de Lages, que cria o Distrito de Otacílio Costa.

Art. 2° O distrito de Otacílio Costa passará a ter as seguintes confrontações: Com o Distrito de Palmeiras, separado pelo Rio Canoas; com o município de Curitibanos e Trombudo Central e ainda com o Distrito de Bocaina do Sul.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 29 de agosto de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente