LEI PROMULGADA Nº 755, de 26 de setembro de 1961

Procedência: Câmara de São Lourenço

Natureza: PL 299/61

DA. 730 de 10/10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria distritos no município de São Lourenço d’Oeste.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam, de conformidade com a Resolução nº 65, de 16 de fevereiro de 1961, da Câmara de São Lourenço d’Oeste, criados os seguintes distritos:

1º DISTRITO – São Lourenço d’Oeste, com sede na cidade do mesmo nome;

2º DISTRITO – Presidente Juscelino, com sede na vila do mesmo nome;

3º DISTRITO – Novo Horizonte, com sede na vila do mesmo nome;

4º DISTRITO – Leoberto Leal, com sede na vila do mesmo nome.

Art. 2° Os distritos criados por esta Lei tem os seguintes limites:

I – DISTRITO de São Lourenço d’Oeste.

a) com o Estado do Paraná: começa na nascente do Rio Macacos, no divisor limite entre os Estados de Santa Catarina e Paraná, seguindo por este divisor até a cabeceira da Sanga Dall Agnol;

b) com o distrito de Leoberto Leal: começa na cabeceira da Sanga Dall Agnol, descendo por esta até encontrar o Rio São Lourenço, descendo por esse até a barra da Sanga do Serafim com o Rio São Lourenço, daí por uma linha seca, reta, até a barra do Lajeado Catanduva com o Lajeado Grande, deste ponto descendo pelo Lajeado Grande até encontrar a barra do mesmo com a Sanga Funda, subindo por esta até a sua cabeceira;

c) com o distrito de Presidente Juscelino: começa na cabeceira da Sanga Funda por uma linha seca até encontrar a cabeceira da Sanga Jaboticaba, descendo por esta até a foz do Rio Macacos, subindo por este até a sua nascente no divisor com o Estado do Paraná, ponto de partida.

II – Distrito de Presidente Juscelino:

a) com o distrito de São Lourenço d’Oeste: começa na nascente do Rio Macacos, descendo por este até a barra da Sanga Jaboticaba, daí subindo por esta Sanga até a sua nascente e daí por uma linha seca até a estrada geral de São Lourenço d’Oeste – Quilombo;

b) com o distrito de Novo Horizonte: começa na cabeceira do Lajeado Limoeiro, descendo por este até a barra da Sanga dos Verona, subindo por esta até a sua nascente e daí por uma linha seca até encontrar a cabeceira do arroio Manoel Leite, descendo por este até a sua confluência com o Lajeado Jaguatirica, subindo por este até encontrar o marco divisório das terras de Augusto Pasquali e Irmãos, com Celeste Mandeli e outros, seguindo por esta linha divisória até encontrar as cabeceiras do Lajeado Giordani, descendo por este até a linha divisória do município de Chapecó com São Lourenço d’Oeste ;

c) com o município de Chapecó: começa: no ponto que o Lajeado Giordani é atravessado pela linha divisória dos dois municípios, seguindo por esta linha até encontrar o rio Três Voltas;

d) com município de Campo Erê: começa no ponto onde a linha divisória dos municípios de São Lourenço d’Oeste e Chapecó encontra no rio Três Voltas, subindo por este até a sua confluência com o lajeado Sentinela e por este acima até sua cabeceira na divisa interestadual Paraná - Santa Catarina;

e) com o Estado do Paraná: começa na cabeceira do lajeado Sentinela, seguindo pelo divisor limite entre os Estados do Paraná e Santa Catarina, até encontrar a nascente do rio Macacos, no mesmo divisor e ponto de partida.

III – Distrito de Novo Horizonte:

a) com o distrito de São Lourenço d’Oeste: começa na nascente da Sanga Funda, descendo por esta até encontrar o marco divisório das colônias de nrs. 66 e 49 da secção Limoeiro;

b) com o distrito de Leoberto Leal: começa no marco divisório das colônias 66 e 49, seguindo por linha seca, divisória das colônias, pelo divisor de água entre o lajeado Grande e Rio Bonito, até encontrar a cabeceira da Sanga dos Machado, descendo por esta até a sua confluência com o Rio São Lourenço e por este até sua foz no Rio Feliciano;

c) com o município de Xaxim: começa na foz do rio São Lourenço, com o rio Feliciano, descendo por este último até sua foz no Rio Saudades e daí por diante até o marco divisório dos Irmãos Marafon, na divisa dos municípios de São Lourenço do Oeste e Chapecó;

d) com o município de Chapecó: pela linha dos Irmãos Marafon, limite entre os municípios de São Lourenço d’Oeste e Chapecó, até encontrar o Lajeado Giordani;

e) com o distrito de Presidente Juscelino: começa no ponto onde a linha Marafon cruza o Lajeado Giordani, subindo por este Lajeado até sua cabeceira e daí por linha seca, reta, até encontrar o Lajeado Jaguatirica, descendo por este até a confluência com o arroio Manuel Leite, subindo por este até sua nascente, daí por linha ligando as cabeceiras das Sangas Filipin, Barbosa e Verona, descendo por esta última até sua confluência com o Lajeado Limoeiro, subindo por este até sua nascente na entrada de São Lourenço d’Oeste, Quilombo e por esta estrada até a nascente da Sanga Funda, ponto de partida.

IV – Distrito de Leoberto Leal.

a) com o Estado do Paraná: começa na cabeceira da Sanga Dall Agnol, no divisor, seguindo por este e obedecendo a divisa interestadual, até encontrar a estrada velha próxima à mais alta nascente do Lajeado Taquarí;

b) com o município de Xaxim: começa na nascente do Lajeado Taquarí, descendo por este até encontrar o rio Feliciano e por este abaixo até a confluência com rio São Lourenço;

c) com o distrito de Novo Horizonte: começa na confluência do Rio Feliciano com o Rio São Lourenço, subindo por este até encontrar a confluência com a Sanga dos Machados, subindo por esta até sua nascente e daí por linha seca divisória de colônias, seguindo o divisor de águas entre o Rio Bonito e o Lajeado Grande, até o marco divisório das colônias de nrs. 66 e 49 na margem da Sanga Funda;

d) com o distrito de São Lourenço d’Oeste, começa no marco das colônias nr. 66 e 49, na margem da Sanga Funda, descendo por esta até a sua confluência com o Lajeado Grande, subindo por este até a confluência até o Lajeado Catanduvas , deste ponto por linha seca, reta, até a confluência da Sanga do Serafim com o Rio São Lourenço, continuando por esta até sua nascente no divisor, ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 26 de setembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente