LEI PROMULGADA Nº 756, de 3 de outubro de 1961

Procedência: Câmara Municipal de São João Batista

Natureza: PL 420/60

DA. 731 de 19/10/61

*Alterada parcialmente pela: LP 867/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Major Gercino.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o município de Major Gercino, desmembrado do município de São João Batista, de conformidade com a Resolução nº 06, de 24 de fevereiro de 1961, da Câmara Municipal do mesmo município.

Art. 2° O município ora criado, denominar-se-á de Major Gercino, tendo como sede a atual vila de Major.

Art. 3º As divisas dos municípios de Major Gercino, serão as dos atuais distritos de Major e Boiteuxburgo.

LPNº 867/63 (Art. 1º) – (DA. 754 de 28/02/63)

“O artigo 3º da Lei 756, de 03 de outubro de 1.961, passa a ter a seguinte redação: “as divisas do Município de Major Gercino serão da Estrada Geral até o Ribeirão Jacob, partindo com uma linha seca na Chapada do Morro do Salto até os limites do município de Biguaçú, e, ao norte, com a mesma linha seca, até encontrar o município de Nova Trento”.

Art. 4º O município de Major Gercino fará parte integrante da comarca de Tijucas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Executivo Estadual autorizado a providenciar a instalação do município.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 3 de outubro de 1961.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente