LEI PROMULGADA Nº 758, de 05 de outubro de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 326/61

DA. 731 de 19/10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Convênio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado entre a Fundação de Serviço Especial de Saúde Pública e o Governo do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de desenvolver um programa de abastecimento d’água e de instalação de esgotos sanitários das comunidades do Estado, e de pesquisas correlatas, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I – O presente instrumento entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 1965, podendo ser denunciado por qualquer das partes contratantes, antes dessa data, mediante aviso prévio de 180 dias.

CLÁUSULA II – O presente instrumento tem como objetivos:

a) planejar, projetar, construir e ampliar sistemas públicos de abastecimento d’água e esgotos sanitários nos Municípios do interior do Estado;

b) organizar, supervisionar e operar serviços públicos de água e esgotos nas comunidades do interior do Estado;

c) recrutar, selecionar e preparar o pessoal necessário ao perfeito funcionamento desses serviços;

d) reforçar os órgãos técnicos estaduais, onde se fizer necessário, para assistência eficiente a esses serviços;

e) manter com os órgãos subordinados às Secretarias de Viação e Obras Públicas e de Saúde, e necessária coordenação para o bom desenvolvimento dos programas;

f) organizar equipes que possibilitem a supervisão em base regional, de modo a assegurar o desenvolvimento eficiente dos serviços;

g) estabelecer acordos, convênios ou contratos com outras organizações públicas ou privadas que se fizerem necessários à execução dos programas de trabalho.

CLÁUSULA III – Para entender o que dispõe a Cláusula II, a FUNDAÇÃO se compromete a:

a) realizar estudos, projetos e obras de sistemas públicos de abastecimento d’água e esgoto sanitários;

b) organizar, supervisionar ou dirigir serviços de operação de abastecimento público d’água e esgoto sanitário, mediante convênio com as Prefeituras Municipais;

c) executar pesquisas hidrogeológicas e outras ligadas aos problemas de abastecimento público d’água e de esgotos sanitários;

d) designar, para representá-la junto ao Governo, um técnico se seu quadro, o qual será executor do convênio;

e) ceder pessoal de seu quadro para as tarefas de supervisão e planejamento;

f) destinar recursos do seu orçamento para atender parte dos encargos decorrentes dos Planos de Trabalho.

CLÁUSULA IV – A participação do Governo consistirá no seguinte:

a) integração dos órgãos da administração estadual julgados necessários, especialmente e serviços de Água e Esgoto da Secretaria de Viação e Obras Públicas, na execução das atividades programadas;

b) admissão do pessoal suplementar necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;

c) concessão de recursos financeiros para atender parte dos encargos decorrentes da execução dos planos de trabalho.

CLÁUSULA V – Os programas anuais de trabalho serão elaborados em conjunto pelo Diretor de Serviço de Água e Esgoto do Estado e pelo representante da FUNDAÇÃO e aprovadas pelo Governo do Estado e pelo Superintendente da FUNDAÇÃO.

CLÁUSULA VI – O GOVERNO e a FUNDAÇÃO assinarão depois de aprovados os respectivos orçamentos, Termos Aditivos, especificando o montante de suas contribuições para a execução dos programas de trabalho estabelecidos para o exercício, nos termos da CLÁUSULA V.

CLÁUSULA VII – Para a execução do trabalho a ser realizado no ano de 1961, as partes contratantes com os seguintes recursos:

a) A FUNDAÇÃO, com a importância de Cr$ 10.800.000,00 (DEZ MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), destacada da verba consignada em seu orçamento para o corrente exercício sob a rubrica II – Despesas de Capital – 1. – Obras – 1.1. – Engenharia Sanitária;

b) O GOVERNO, com a importância de Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) – verba do Plano de Metas consignadas pela Lei Estadual nº 2.772, de 21 de julho de 1961, para o corrente exercício.

CLÁUSULA VIII – As contribuições anuais de responsabilidade do GOVERNO serão entregues em quatro parcelas trimestrais e iguais a FUNDAÇÃO, prestará contas de sua aplicação no prazo de noventa (90) dias após o recebimento.

CLÁUSULA IX – As verbas específicas destinadas pelos Orçamentos da União, do Estado e dos Municípios para trabalhos de abastecimento d’água e esgotos, serão incluídas nos planos de trabalho anuais.

CLÁUSULA X – Ficará automaticamente rescindido o presente convênio no caso do não recolhimento, pelo GOVERNO, das importâncias a que se obriga em decorrência deste instrumento.

CLÁUSULA XI – O representante da FUNDAÇÃO apresentará ao GOVERNO, periodicamente, todos informes referentes ao desenvolvimento dos trabalhos convencionados.

CLÁUSULA XII – Poderá este convênio ser modificado em qualquer época, caso o desenvolvimento dos trabalhos assim o exija. Todas as modificações constarão de Termos Aditivos, devidamente assinados pelas partes contratantes e previamente submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO.

E, por assim estarem justos e contratados, foi lavrado o presente Termo em quatro (4) vias assinadas pelas partes contratantes, depois de lido e achado conforme, na presença das testemunhas que assinam abaixo. aa) Doutor Henrique Maia Penido, pela FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA; CELSO RAMOS, pelo GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e duas testemunhas com assinaturas ilegíveis.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 5 de outubro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente