LEI PROMULGADA Nº 759, de 05 de outubro de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 327/61

DA. 731 de 19/10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Convênio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública com o objetivo de incrementar as atividades de saúde pública no Estado, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMENIRA – O presente instrumento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961 e terá duração até 31 de dezembro de 1965, podendo ser denunciado por qualquer das partes contratantes, antes dessa data, mediante aviso prévio de 180 dias.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento tem como objetivo:

a) integrar e ampliar os serviços de saúde existentes no municípios do interior do Estado;

b) recrutar, selecionar e preparar o pessoal necessário ao satisfatório funcionamento destes serviços;

c) reforçar os órgãos técnicos estaduais, onde se fizer necessário, para melhor existência técnica às unidades do interior;

d) organizar equipes que possibilitem a supervisão em base regional, de modo a assegurar o desenvolvimento eficiente dos serviços;

e) manter com os órgãos subordinados ao Ministério da Saúde a necessária coordenação, para que integrem o programa;

f) estabelecer acordos, convênios ou contratos com outras organizações públicas ou privadas, que se fizerem necessários, para melhor desenvolvimento do programa.

CLÁUSULA TERCEIRA – Para atender ao que dispõe a Cláusula Segunda a FUNDAÇÃO se compromete a:

a) prestar assistência nos setores de organização sanitária e hospitalar, odontologia sanitária, enfermagem de saúde pública, educação sanitária, melhoria de habitação, saneamento do meio e bioestatística;

b) participar na seleção e no aperfeiçoamento de pessoal técnico e na formação e treinamento de pessoal auxiliar necessário ao desenvolvimento das atividades de saúde pública;

c) participar na execução de atividades especiais de saúde pública, em suplementação aos programas sanitários normais;

d) designar, para representá-la junto ao Governo, um técnico do seu quadro, o qual será o executor do Convênio;

e) ceder pessoal do seu quadro para as tarefas de supervisão e planejamento;

f) destinar recursos do seu orçamento para atender parte dos encargos decorrentes dos planos de trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – A participação do Governo consistirá no seguinte:

a) integração dos órgãos da administração estadual julgados necessários, especialmente o Departamento de Saúde, na execução das atividades programadas;

b) admissão do pessoal suplementar necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;

c) concessão de recursos financeiros para atender parte dos encargos decorrentes da execução dos planos de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA – Os programas anuais de trabalho serão elaborados em conjunto e pelo diretor do Departamento de Saúde e pelo representante da FUNDAÇÃO e aprovados pelo Secretário de Saúde e Assistência Social e pelo Superintendente da FUNDAÇÃO.

CLÁUSULA SEXTA – A FUNDAÇÃO e o GOVERNO assinarão, anualmente, depois de aprovados os respectivos orçamentos, Termos Aditivos especificando o montante de suas contribuições para a execução do plano de trabalho estabelecido para o exercício, nos termos da Cláusula Quinta.

CLÁUSULA SÉTIMA – Para execução do programa de trabalho a ser realizado no ano de 1961, as partes contratantes contribuirão com os seguintes recursos:

a) a FUNDAÇÃO, com a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destacadas das dotações consignadas no orçamento constante do seu Plano de Trabalho para o ano de 1961, aprovado pelo Senhor Presidente da República, em despacho exarado no processo n. PR – 1711/61.

b) o GOVERNO, com a importância de Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), consignada no orçamento do Estado para o exercício de 1961, sob a rubrica 3.1.07.

CLÁUSULA OITAVA – As contribuições anuais de responsabilidade do GOVERNO serão entregues em quatro (4) parcelas trimestrais e iguais à FUNDAÇÃO, que prestará contas de sua aplicação no prazo de noventa (90) dias após o seu recebimento.

CLÁUSULA NONA – Ficará automaticamente rescindido o presente Convênio no caso do não recolhimento, pelo GOVERNO, das importâncias a que se obrigar em decorrência deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – O representante da FUNDAÇÃO apresentará ao GOVERNO, periodicamente, todos os informes referentes ao desenvolvimento dos trabalhos convencionados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Poderá este Convênio ser modificado em qualquer época, caso o desenvolvimento dos trabalhos assim o exija. Todas as modificações constarão de Termos Aditivos, devidamente assinados pelas partes contratantes e previamente submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO.

E, por assim estarem justos e contratados, foi lavrado o presente Termo em quatro (4) vias assinadas pelas partes contratantes, depois de lido e achado conforme, na presença das testemunhas que assinam abaixo.

ass) – Henrique Maia Penido – pela Fundação Serviço Especial de Saúde Pública.

Celso Ramos – Pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Testemunhas – aa) Walmor de Oliveira

Annes Gualberto.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 05 de outubro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente