LEI PROMULGADA Nº 761, de 05 de outubro de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 329/61

DA. 731 de 19/10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Acordo.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio entre a Secretaria da Segurança Pública e a Associação Católica Catarinense das Obras de Proteção à Jovem.

Parágrafo Único. O Presente convênio reger-se-á pelas seguintes normas:

I - A Secretaria da Segurança Pública cede e entrega à responsabilidade da Associação Católica Catarinense das Obras de Proteção à Jovens, o prédio sito a rua José Jacques, n. 12, nesta capital, em que se achava instalado a Delegacia Regional de Polícia da Capital;

II - As despesas decorrentes do pagamento do aluguel correrão por conta do Governo do Estado de Santa Catarina, o qual mantém contrato de locação com o Senhor Manoel Born da Silva, proprietário do referido prédio;

III – Dentro das finalidades que determinam sua criação, a ASSOCIAÇÃO CATÓLICA CATARINENSE DAS OBRAS DE PROTEÇÃO À JOVEM se propõem a manter regime de estrita colaboração com a Secretaria da Segurança Pública, nos assuntos que lhe forem cometidos, funcionando como órgão auxiliar da mesma Secretaria;

IV - Compreendem-se como colaboração, a que se alude no item interior, o encaminhamento, providências e tudo o mais que se fizer necessário às Jovens enviadas à Associação por qualquer órgão da Secretaria da Segurança Pública, desde que estejam de acordo com as normas dos Estatutos da referida Associação.

O presente convênio consta das assinaturas do representante da Associação Católica Catarinense das Obras de Proteção à Jovem, Dilma Rodrigues Orofino – Presidente e do Deputado Adaime, Secretário da Segurança Pública.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 05 de outubro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente