LEI PROMULGADA Nº 763, de 06 de outubro de 1961

Procedência: Dep. Elgydio Lunardi

Natureza: PL 325/61

DA. 732 de 27/10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria os municípios de Coronel Freitas e Quilombo.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os municípios de Coronel Freitas e Quilombo desmembrados de Chapecó, de conformidade com a Resolução nº 5/59 de 10 de junho de 1959, da Câmara Municipal do mesmo município.

Parágrafo único. Os municípios criados por esta Lei continuarão a pertencer à comarca de Chapecó .

Art. 2° Os novos municípios terão como sede as vilas do mesmo nome.

Art. 3º O município de Coronel Freitas terá os seguintes limites: iniciando pelo lajeado Florentino ou Turumã, até encontrar o divisor dos lotes rurais ns. 84 e 86 e deste ponto, em linha reta até encontrar o lote rural n. 11 e deste subindo em linha reta até encontrar o divisor do lote nº 47 e deste, seguindo para o oeste em linha reta até encontrar os divisores dos lotes rurais ns. 61 e 63 e com o lajeado Limeira, descendo pelo lajeado Limeira até encontrar os divisores dos lotes ns. 43 e 45; ao oeste, seguindo em linha reta até encontrar os divisores dos lotes rurais ns. 103 e 105, descendo por aí, sempre pela divisa do município de Xaxim, em zigue-zague, até encontrar o rio Chapecó que é divisa do futuro município e descendo para o oeste do rio Chapecó, até encontrar o divisor dos lotes ns. 60 e 58 da margem direita do mesmo rio e da linha Coronel José Luiz Maia, em linha reta subindo a linha Esperança acima até o lote n. 24, em prosseguimento entre os lotes rurais ns. 26 e 28, dali em linha reta para oeste, entre os lotes rurais ns. 20, 22, 35 e 37, do marco dos lotes rurais ns. 44 e 42, da linha Thenes com os lotes rurais ns. 37 e 35, da linha Roncador, subindo em linha reta até chegar ao triângulo da Fazenda Sul Brasil com a Fazenda Chapecó e deste ponto em linha seca até a Colônia Bevilaqua (cabeceira Santo Antônio) e daí pelo divisor da Fazenda Triângulo até encontrar o rio Três Voltas ou Pesqueiro e descendo por este até encontrar a barra do Rio Burro Branco; da barra do Rio Burro Branco, descendo até encontrar o rio Chapecó, descendo daí, até encontrar a divisa do distrito Cairú com o distrito de Itaberaba e por esta acima até o lajeado Florentino ou Trumã, ponto de partida.

Art. 4º O município de QUILOMBO terá os seguintes limites: iniciando no rio Três Voltas ou Pesqueiro, divisa com o município de CORONEL FREITAS, subindo em linha reta pelo divisor com a Fazenda Triângulo, até encontrar a cabeceira do rio Santo Antônio e Colônia Bevilaqua, a partir da Colônia Bevilaqua até encontrar a Fazenda Chapecó, por uma linha seca, com o Triângulo da Fazenda Sul Brasil, descendo em linha seca que divide as linhas Roncador e Thenes, com os lotes rurais ns. 35, 37, 42 e 44, seguindo pelos lotes ns. 37-35 e 22-20, continuando para leste entre os lotes rurais ns. 28-26, prosseguindo até o lote rural n. 24 e descendo a linha reta Esperança até encontrar o rio Chapecó, entre os lotes rurais ns. 60 e 58, da linha Coronel José Luiz Maia, deste ponto do rio Chapecó acima até a foz do rio Saudades e por este acima até a divisa com o município de São Lourenço d’ Oeste e por esta até encontrar o rio Três Voltas ou Pesqueiro e descendo por este abaixo até o ponto de partida.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 6 de outubro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente