LEI PROMULGADA Nº 764, de 11 de outubro de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 338/61

DA. 732 de 27/10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo aditivo de acordo.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso II art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo de acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLAÚSULA QUINTA – Para a execução deste Acordo contribuirão o Governo da União com a importância de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) e o Estado com a de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), que serão depositados na Agência do Banco do Brasil S/A na capital do Estado, à disposição do funcionário designado para executá-lo.

CLÁUSULA SEXTA – No corrente exercício a contribuição da União, na importância de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), correrá à conta de 10 – Departamento Nacional da Produção Animal – Despesas de Capital – Verba 5.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, Sub-consignação 3.1.14 – Acordos 1) Defesa Sanitária Animal, mediante acordo com os Estados – 25) Santa Catarina – art. 4º, anexo 4, sub-consignação 4.13- M. A. da Lei nº 3.034, de 10/12/60, devidamente escriturado e deduzida na Divisão de Defesa Sanitária Animal e Divisão do Orçamento do Ministério da Agricultura, para sua distribuição à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Florianópolis e nos anos vindouros à conta dos créditos que para tal fim forem votados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Na hipótese da rescisão ou extinção deste Acordo, os bens móveis, imóveis e semoventes adquiridos por conta das dotações especiais, passarão à imediata propriedade da União, conforme dispositivos no art. 25, do decreto nr. 21.834, de 9 de setembro de 1946.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente termo aditivo só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma, no caso de ser denegado o registro, estando isento de selo na forma do art. 50, da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, a que se refere o decreto n. 45.421, de 12 fevereiro de 1959.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Nenhuma admissão de pessoal, sob qualquer modalidade, poderá ser feita em relação ao aumento das cotas federal e estadual, ficando responsável pela inobservância desta Cláusula o respectivo Executor.

Art. 2° Continuarão em vigor as demais cláusulas constantes do primitivo Acordo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 11 de outubro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente