LEI PROMULGADA Nº 766, de 12 de outubro de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 281/61

DA. 732 de 27/10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio ao município de Gaspar.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao município de Gaspar um auxílio na importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o custeio das despesas com os festejos do seu centenário.

Art. 2° As despesas oriundas desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o respectivo crédito especial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 12 de outubro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente