LEI PROMULGADA Nº 768, de 12 de outubro de 1961

Procedência: Dep. Walter Rousseng

Natureza: PL 282/61

DA. 732 de 27/10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a construção de grupo escolar.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, na localidade de Boa Vista, cidade de Rio do Sul, um prédio destinado a instalação de um grupo escolar.

Art. 2° Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente Lei, é o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir, por conta de recursos próprios ou de excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 12 de outubro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente