LEI PROMULGADA Nº 769, de 17 de outubro de 1961

Procedência: Dep. Sebastião Neves

Natureza: PL 337/61

DA. 732 de 27/10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa resolução da Câmara Municipal de Chapecó.

O DEPUTADO WALTER ROUSSENQ VICE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício da Presidência, conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a resolução n. 3/61, datada de 10 de agosto de 1961, da Câmara Municipal de Chapecó, que transfere a sede do distrito de Serrinha para Goie-En.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 17 de outubro de 1961

WALTER ROUSSENQ

Vice-Presidente, no exercício da Presidência