LEI PROMULGADA Nº 772, de 09 de novembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal de Massaranduba

Natureza: PL 350/61

DA. 733 de 15/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da lei n. 746, de 29 de agosto de 1961.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º, da Lei n. 746, de 29 de agosto de 1961, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aprovada e homologada a Resolução n. 1/61 da Câmara Municipal de Guaramirim, que cria o município de Massaranduba.”

Art. 2° O município de que trata esta lei terá o nome de Massaranduba e sua sede será a atual Vila de Massaranduba”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 09 de novembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente