LEI PROMULGADA Nº 773, de 27 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Turvo

Natureza: PL 417/61

DA. 735 de15/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Meleiro.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31 combinado com o inciso X, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica na conformidade da Resolução nº 3/61, de 26/11/61, da Câmara Municipal de Turvo, criado o Município de Meleiro.

Art. 2° O novo município, que conservará o nome de Meleiro, é desmembrado do município de Turvo e terá sua sede no atual Distrito de Meleiro.

Art. 3º O Município de Meleiro continuará integrado a comarca de Turvo.

Art. 4º As divisas do novo município serão as seguintes:

com o município de Nova Veneza: começa na nascente do Rio do Meio, na Serra Geral, descendo por ele até a sua confluência com o Rio Morto, seguindo daí por uma linha seca até a confluência do Rio Braço do Cedro, no Rio Cedro, desce por este último até a sua foz do Rio Mãe Luzia;

com o município de Araranguá: começa na foz do Rio Cedro, no Rio Mãe Luzia, desce por este até a confluência do Rio Itoupava, por este acima até a foz do Rio Jundiá;

com o município de Turvo: começa na foz do Rio Jundiá, no Rio Itoupava, subindo pelo primeiro, até a confluência do Rio Feio, daí em linha seca até a confluência do Rio Pilão com o Rio Manoel Alves, subindo pelo primeiro até a sua nascente na Serra Geral;

com o Rio Grande do Sul: pela Serra Geral.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 27 de novembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente