LEI PROMULGADA Nº 774, de 27 de novembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Cunha Porã

Natureza: PL 418/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa resolução n. 16, de 03.05.61, da Câmara Municipal de Cunha Porã, que cria o distrito de Iraceminha.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução n. 16, da Câmara Municipal de Cunha Porã, que cria o Distrito de IRACEMINHA, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de IRACEMINHA terá os seguinte limites: começa na confluência do Lajeado Fuzil com o Rio das Antas, subindo pelo primeiro até a sua nascente no marco do lote n. 134 e por esta linha de divisa até encontrar o arrôio Salse; por este abaixo até a sua barra com o Lajeado Sarandi; subindo por este até encontrar a barra da Sanga Sarandí Mirim; por este acima até a sua cabeceira; daí por uma linha seca até encontrar os marcos nºs 21 e 80; seguindo por este travessão até os marcos nºs. 63 e 69 da secção Tarairas; por esta linha divisória até encontrar o Lajeado Iraceminha; por este abaixo até encontrar a estrada que liga a estrada Maravilha, na altura do lote n. 29, seguindo por este até encontrar os marcos nºs. 28 e 29; seguindo por este travessão que divide os mesmos, até encontrar o Rio Iracema; por este abaixo até a confluência da Sanga Candeia e daí em linha reta leste – oeste, até as cabeceiras da Sanga Farroupilha, na altura da divisa dos lotes ns. 254 e 255; descendo pela Sanga Farroupilha até a sua confluência com o Lajeado Biguá; por este abaixo até a sua foz no Rio das Antas e por este acima até a confluência do Lajeado Fuzil no ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 27 de novembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente