LEI PROMULGADA Nº 775, de 1º de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Ponte Serrada

Natureza: PL 415/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa a lei n. 24, de 04 de agosto de 1960, da Câmara Municipal de Ponte Serrada, que cria o distrito de Don Carlos.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Lei n. 24, de 04 de agosto de 1960, da Câmara Municipal de Ponte Serrada, que cria o distrito de DON CARLOS, desmembrado de Coronel Passos Maia, com as seguintes confrontações:

partindo da Barra do Lajeado do Paulo com o Rio Chapecozinho , sobe pelo primeiro até a estrada federal BR 36, “Rodovia Presidente Nerêu Ramos”; segue pela mesma até a estrada que desce a Guabiroba; por ela até a nascente do Lajeado Guabiroba, alcançando o Rio Chapecozinho e por este abaixo até a fluência do Lajeado de Paulo.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 1º de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente