LEI PROMULGADA Nº 776, de 1º de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal de Itá

Natureza: PL 419/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa resolução n. 2A/61, da Câmara Municipal de Itá, que cria o distrito de Paial.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a resolução n. 2A/61, da Câmara Municipal de Itá, que cria o distrito de Paial.

Art. 2° O distrito de Paial terá as seguintes confrontações:

a) divisas distritais: com o distrito de Itá: começa na foz do Lajeado Pavão, no rio Ariranha e por este abaixo até a sua foz no rio Uruguai;

b) divisas municipais: com o município de Seára: começa na foz do Lajeado Pavão, no rio Ariranha, segue por aquele acima até encontrar o segundo marco do lote colonial n. 389 e pela divisa deste e os nrs. 377, 390, 391, 393 e 394, onde encontra a cabeceira do Lajeado da Toca e por este abaixo até encontrar o Lajeado Poço Redondo e por este abaixo até a sua foz no rio Iraní; com o município de Chapecó: começa na foz do Lajeado Poço Redondo, no rio Iraní e por este abaixo até a sua foz no rio Uruguai;

c) divisas estaduais: com o Estado do Rio Grande do Sul: começa na foz do rio Iraní, no rio Uruguai e por este acima até alcançar a foz do rio Ariranha.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 1º de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente