LEI PROMULGADA Nº 777, de 1º de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal de Turvo

Natureza: PL 424/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução n. 2/61 de 10 de novembro de 1961, da Câmara Municipal de Turvo, que cria o distrito de Morro Grande.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução n. 2/61, de novembro de 1961, da Câmara Municipal de Turvo, que cria o distrito de MORRO GRANDE, desmembrado de Meleiro, naquele município.

Art. 2° O distrito do MORRO GRANDE, terá as seguintes confrontações:

com o distrito de Meleiro – começa na Serra Geral, na nascente do Rio de Meio, desce pela cordilheira do Morro da Matraca, até a nascente do Rio Matraca, descendo por este até sua confluência com a Sanga Seca. Dessa confluência segue-se por uma linha seca até a confluência da Sanga do Pinheiral com o Rio Manoel Alves. Segue-se por outra linha seca até a ponte sobre o Rio Jundiá, na estrada que liga as localidades de Boa Vista a Morro Chato;

com o município de Turvo – começa na ponte sobre o Rio Jundiá, na estrada que liga as localidades de Morro Chato a Boa Vista, subindo pelo Rio Jundiá até a confluência do mesmo com o Rio Feio, daí segue em linha seca até a confluência dos Rios Manoel Alves e Pilão, subindo por este último até sua nascente na Serra Geral;

com o Estado do Rio Grande do Sul – pela Serra Geral, de conformidade com a divisa interestadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 1º de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente