LEI PROMULGADA Nº 779, de 07 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal de Lajes

Natureza: PL 451/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de São José do Cerrito.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado de conformidade com a Resolução n. 25/61, de 27 de novembro de 1961, da Câmara Municipal de Lajes, o município de São José do Cerrito, desmembrado do município de Lajes.

Parágrafo único. A sede do município de São José do Cerrito será na atual vila do mesmo nome que fica elevada à categoria de cidade.

Art. 2° O município criado por esta lei continuará a integrar a comarca de Lajes.

Art. 3º O novo município terá as seguintes confrontações: ao norte, pelo rio Canôas, confrontando com os municípios de Curitibanos e Campos Novos; ao sul, pelo rio Caveiras, confrontando com os municípios de Campo Belo do Sul e Lajes; a leste, começando na desembocadura do Arroio Grande no rio Canôas, subindo por aquele até a sua nascente, daí por linha seca passando pelo Morro Cerro Pelado, daí também por linha seca até a nascente do Arroio Amola Faca, descendo por este até a sua desembocadura no rio Caveiras, confrontando com o município de Lajes; a oeste, pelo rio Canôas, confrontando com o município de Campos Novos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 07 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente