LEI PROMULGADA Nº 782, de 15 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal de Videira

Natureza: PL 471/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria município de Salto Veloso.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução n. 4/61, da Câmara Municipal de Videira, criado o município de Salto Veloso.

Art. 2° O município de Salto Veloso terá como sede a localidade do mesmo nome.

Art. 3º O município de Salto Veloso continuará integrado a comarca de Videira.

Art. 4º As divisas do município de Salto Veloso são as seguintes: a) ao Norte com o distrito de Herciliópolis, município de Água Doce, por linha seca e reta sendo a mesma linha de divisa entre os municípios de Água Doce e Videira. b) ao Sul e Oeste com o distrito de Herciliópolis, município de Água Doce, pelo Rio São Bento até a divisa rural número 165 (cento e sessenta e cinco) com o número 164 (cento e sessenta e quatro) daí pelo Travessão à Barra do Rio Santo Antônio com o Arroio em uma volta, confrontando com o lote rural de número 132 (cento e trinta e dois). c) ao Leste com o distrito de Arroio Trinta, partindo da Barra do Rio Santo Antônio com um Arroio, a partir do lote número 132 (cento e trinta e dois), pelo rio Santo Antônio até encontrar o afluente Lajeado do Potrilho, onde se encontra a junção das divisas distrito de Herciliópolis , inicio da linha seca e reta referida no item “a”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente