LEI PROMULGADA Nº 783, de 15 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Videira

Natureza: PL 472/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Arroio Trinta.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução n.5/61, da Câmara Municipal de Videira, criado o município de Arroio Trinta.

Art. 2° O município de Arroio Trinta terá como sede a localidade do mesmo nome.

Art. 3º O município de Arroio Trinta continuará integrado a comarca de Videira.

Art. 4º As divisas do município de Arroio Trinta, são as seguintes: a) ao Norte, começa na foz do Lajeado Potrilho, no Rio Santo Antônio, deste ponto segue por linha seca até a nascente do Arroio Xisto, desce por este até sua foz no Lajeado dos Marianos, por este abaixo até desembocar no Rio São Pedro, por este acima até a foz do Arroio São Domingos, daí segue por uma linha seca até a foz do Rio Tamanduá, sobe por este até encontrar a ponte que serve de ponto de partida dos limites com o município de Videira. b) ao Nascente, partindo da ponte sobre o Rio Tamanduá segue em linha reta e seca até encontrar a nascente do Lajeado Kasburg e por este abaixo até a desembocadura do Rio Quinze de Novembro e dali por este rio acima até encontrar o Travessão da linha Colossemos e seguindo por este em linha reta e seca até o Rio São Bento. c) ao Sul, com o município de Joaçaba, começando no ponto em que a linha Colossemos encontra o Rio São Bento e por este até encontrar a divisa com o distrito de Veloso. d) ao Oeste, com o distrito de Veloso, a partir da linha divisória entre os lotes rurais 165 e 164 (cento e sessenta e cinco e cento e sessenta e quatro) por esta linha e daí pelo Travessão à Barra do Rio Santo Antônio com um Arroio em uma volta pelo Rio Santo Antônio até encontrar o afluente Lajeado do Potrilho.

Parágrafo único. Cederá, outrossim, o município de Videira ao futuro município de Arroio Trinta, parte dos territórios dos distritos de Iomerê e Anta Gorda, compreendida nos limites e divisas descritas nos itens “b” e partes estas anteriormente pertencentes ao então município de Arroio Trinta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente