LEI PROMULGADA Nº 784, de 15 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Campos Novos

Natureza: PL 473/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa lei municipal n. 285, de 29/11/61, da Câmara Municipal de Campos Novos, que cria o distrito de MAROMBAS.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a lei municipal nº. 285, de 29 de novembro de 1961, da Câmara Municipal de Campos Novos, que cria o distrito de Marombas, com sede na localidade de Vila Longho.

Art. 2° O distrito de Marombas terá os seguintes limites:

“Tem seu ponto de partida na ponte de concreto sobre o rio Marombas que divide Campos Novos com o município de Curutibanos, seguindo daí o rio Marombas abaixo, até atingir a barra com o rio Canôas; por este abaixo, até a barra com o rio Pinto; segue por este acima, até encontrar a rodovia que conduz da serraria Marodin, ou seja, Fazenda Velha dos Fagundes, continuando pela mesma rodovia rumo aos Galegos até alcançar outra rodovia, que da serraria dos Bertoto sai na estrada geral da freguesia Weber; daí em diante por uma linha reta, até atingir o rio Fartura, atravessando o mesmo rio e seguindo por outra linha reta até o rio Taquarussú; por este rio abaixo até sua barra com o rio Marombas; da barra com o rio Taquarussú em diante, por sua margem direita até encontrar o ponto de partida, na ponte do rio Marombas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente