LEI PROMULGADA Nº 785, de 16 de dezembro de 1961

Procedência: Dep. João Estivalet

Natureza: PL 481/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivos de leis.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de dezembro do corrente ano, será concedido um aumento de 30% na remuneração de que tratam a Lei nº 275 de 27 de dezembro de 1956 e o artigo 1º da Lei nº 361 de 31 de novembro de 1.958, excluindo-se o que estabelece o parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 2° A despesa decorrente do presente aumento, correrá por conta das verbas próprias do Poder Legislativo, suplementadas quando necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 16 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente