LEI PROMULGADA Nº 786 de 18 de dezembro de 1961

Procedência: Mesa Assembléia

Natureza: PL 421/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial da quantia de Cr$ 300.600,00 (trezentos mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior destina-se a atender o pagamento, no corrente ano, da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) a que, nos termos da letra A, do artigo 74, da Lei Federal nº 3.780, de 12 de julho de 1960, tem direito os funcionários do Quadro do Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, ocupante de cargo para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente