LEI PROMULGADA Nº 788, de 18 de dezembro de 1961

Procedência: Mesa da Assembléia

Natureza: PL 449/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Legislativo, por conta dos recursos disponíveis, o crédito especial da quantia de Cr$ 26.017,00 (VINTE E SEIS MIL E DEZESSETE CRUZEIROS), para pagamento das dívidas de exercício findos, abaixo discriminados:

NOME

ESTER DE MELO LENTZ

ENY TEREZINHA BLUMENTRITT

ANO

1959

1958-1959

IMPORTÂNCIA

20.767,00

5.250,00

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1961.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente