LEI PROMULGADA Nº 791, de 19 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Rio do Sul

Natureza: PL 477/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Lontras.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, de conformidade com a Resolução nº 44/61, da Câmara Municipal de Rio do Sul, o município de Lontras.

Parágrafo único. O município criado por esta lei fica desmembrado do de Rio do Sul e formado pelo território e confrontações do atual distrito de Lontras.

Art. 2° O município de Lontras terá como sede a localidade do mesmo nome e terá os seguintes limites:

Obedecendo uma linha seca irregular, que parte das cabeceiras do Ribeirão Matador em direção às Cachoeiras do Ribeirão Cobras Norte, conforme croquis anexo que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º O município criado por esta lei, ficará integrado à Comarca do Rio do Sul.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente