LEI PROMULGADA Nº 792, de 12 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Vidal Ramos

Natureza: PL 478/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Presidente Nerêu.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 70/61, de 12 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Vidal Ramos, o Município de Presidente Nerêu.

Parágrafo único. O município criado pela presente lei é desmembrado do de Vidal Ramos é formado pelo atual Distrito de Itaquá, e pela parte do atual distrito da sede de Vidal Ramos que tem as seguintes delimitações: começando da mais alta nascente do Ribeirão Agrião no divisor das águas dos Municípios de Indaial e Vidal Ramos, por este abaixo até a sua desembocadura no Itajaí Mirim, por este acima, até a foz do Ribeirão do Tieme, por este acima até sua mais alta nascente, na Serra do Itajaí até encontrar a divisa com o Município de Indaial; deste ponto segue pelo divisor das águas do rio Itajaí-Açu e Itajaí Mirim até encontrar a mais alta cabeceira do Ribeirão Agrião, ponto de partida. Resumindo toda a área do Município de Vidal Ramos, que fica à margem esquerda do Rio Itajaí Mirim que fica da foz do Ribeirão Tieme para baixo, passará a fazer parte integrante do novo município:

ao norte com o município de Brusque, partindo do ponto mais alto da Serra do Itajaí, no divisor das águas dos Municípios de Vidal Ramos e Indaial, seguindo pelo Ribeirão do Agrião até encontrar o Rio Itajaí Mirim;

ao sul com o município de Vidal Ramos, partindo da foz do Rio Blinck no Itajaí Mirim, pela margem esquerda do Rio Blinck acima até sua nascente;daí continuando pelo divisor das águas do Rio Santa Luiza de um lado e Rio Antinha do outro até alcançar o limite do atual Município de Vidal Ramos e de Ituporanga, na Serra dos Faxinais;

ao leste com o Município de Vidal Ramos, partindo da foz do Ribeirão do Agrião Itajaí Mirim, pela margem esquerda deste acima até encontrar a foz do Rio Blinck no mesmo Itajaí Mirim;

ao oeste com Município de Ituporanga, desde a fronteira entre este último Município e o de Vidal Ramos, seguindo pelo divisor das águas do Rio Itajaí-Açú e Itajaí Mirim até a mais alta cabeceira do Rio Batalha ou Molha Coco. Com o Município de Rio do Sul, partindo da mais alta cabeceira do Rio Batalha ou Molha Coco, pelo divisor das águas do Rio Itajaí Mirim conhecido pelo nome de Serra do Itajaí, com o Município de Indaial, seguindo pela Serra do Itajaí, pelo divisor das águas do Rio Itajaí-Açú e Itajaí Mirim, até encontrar a mais alta cabeceira do Rio Encano e Ribeirão Agrião, ponto de partida.

Art. 2° O município criado por esta lei ficará integrado à Comarca de Rio do Sul.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente