LEI PROMULGADA Nº 794, de 19 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Timbó

Natureza: PL 479/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Lei nº 330/61 de 13/12/61 da Câmara Municipal de Timbó, que cria o distrito de CEDRO ALTO.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Lei nº 330/61 de 13/12/61, da Câmara Municipal de Timbó, que criou o Distrito de Cedro Alto.

Art. 2° O distrito de Cedro Alto criado por esta lei terá os seguintes limites:

a) com o atual Distrito de Arrozeira: começa no divisor das águas entre o Rio dos Cedros e o Rio Itapocú; segue por uma linha seca, na direção sul, atravessando o Ribeirão Josefina, até encontrar o Pico Rio Simão; segue pelo divisor das águas do Ribeirão Milanêz e do Ribeirão Simão até encontrar a nascente do Ribeirão Quinze de Setembro; segue pelo divisor das águas do Ribeirão Quinze de Setembro e do Rio Ada até encontrar o marco final divisória dos lotes coloniais nº 54 e 55, da margem do Rio dos Cedros; segue pela linha divisória dos lotes acima referidos, até encontrar o Rio dos Cedros, passando para a margem direita onde encontra a linha divisória dos lotes coloniais nº 53 e 54 da referida margem; segue linha divisória dos lotes acima referidos até o marco final, onde começa o divisor das águas entre o Ribeirão São Bernardo e o Ribeirão Cunha, seguindo por este divisor até encontrar a nascente do Ribeirão São Bernardo;

b) com o Município de Rodeio: começa na cabeceira do Ribeirão São Bernardo; sobe pelo divisor das águas entre o Rio dos Cedros e o Rio Benedito até encontrar a Serra do Mar;

c) com o Município de Rio Negrinho: começa no ponto em que o divisor das águas do Rio dos Cedros e do Rio Benedito encontra a Serra do Mar; segue por esta última até alcançar o divisor das águas entre o Rio dos Cedros e o Rio Itapocú;

d) com o Município de Corupá: começa no ponto em que a Serra do Mar encontra o divisor das águas entre o Rio dos Cedros e o Rio Itapocú; segue este último até encontrar a Serra de Garibaldi;

e) com o Município de Jaraguá do Sul: começa na Serra de Garibaldi; segue pelo divisor das águas entre o Rio dos Cedros e o Rio Itapocú, até encontrar o ponto inicial da linha divisória com o atual Distrito de Arrozeira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente