LEI PROMULGADA Nº 795, de 19 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Palhoça

Natureza: PL 482/61

DA: 736 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Garopaba.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, de conformidade a Resolução nº 2/61, de 12 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Palhoça, criado o município de Garopaba.

Art. 2° O novo município terá como sede a atual Vila de Garopaba, com os seguintes limites:

a) Com o Oceano Atlântico: começa na parte sul da Ponta do Ouvidor, seguindo pelo mar até a Ponta da Faisca;

b) com o município de Imbituba: começa na parte sul da Ponta do Ouvidor, seguindo daí por uma linha seca até o Rio Araçatuba;

c) com o município de Palhoça: começa na Ponta da Faisca, seguindo até encontrar o morro do Siriú, divisor das águas, seguindo pelo mesmo até a nascente da Cabeceira da Cova Feia, descendo por esta até o rio Araçatuba.

Art. 3º O município de Garopaba ficará integrado à comarca de Palhoça.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente