LEI PROMULGADA Nº 796, de 20 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal de Criciúma

Natureza: PL 485/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Içara.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, de conformidade, com a Resolução nº 6/61, de 1312/61, da Câmara Municipal de Criciúma, criado o município de Içara.

Art. 2° O novo município terá como sede a atual Vila de Içara e com os seguintes limites:

a) com o município de Araranguá: começa na Barra Velha, seguindo uma linha que constitui a atual divisa do município de Criciúma, até a um (1) quilômetro da 4ª Linha, no lado leste:

b) com o município de Criciúma: sempre a um (1) quilômetro da 4ª Linha no lado leste, segue a linha seca, até encontrar a estrada de 3ª Linha, seguindo por esta até a Sanga de Baixo; daí em linha seca, até a Sanga Casagrande, no início da estrada de Corda Bamba, seguindo por esta até a Estrada Estadual, a qual então, servirá de limite até a divisa Criciúma-Urussanga;

c) com o município de Urussanga: começa no cruzamento da Estrada Estadual com o rio Ronco D’ água, seguindo por este até encontrar a Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina;

d) com o município de Criciúma: começa na ponte da estrada de ferro sobre o rio Cocalzinho, seguindo este até tomar o nome de rio Urussanga e seguindo este último até o Oceano Atlântico.

Art. 3º O município de Içara, ficará integrado à comarca de Criciúma.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente